alvará judicial seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000397-71.2020.5.06.0000), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA ... ÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL ... seguro-desemprego, por meio de alvará judicial, haja vista a ausência de fornecimento, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000086-51.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DOS EMPREGADOS OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência...
... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA ... ÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL ... seguro-desemprego, por meio de alvará judicial, haja vista a ausência de fornecimento, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000815-09.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial no sentido de garantir ao trabalhador a habilitação no seguro-desemprego,
... ÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL ... ção no seguro-desemprego, por meio de alvará judicial, documento essencial à viabilização ... -
Acórdão Nº 0021196-96.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que os documentos apresentados pelo exequente não comprovam o indeferimento do benefício pelo órgão competente, consoante decidido na origem. A própria ata de audiência em que deduzido a termo o acordo judicial consigna que o documento detém " força de ALVARÁ " para " encaminhamento...
... INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... ência em que deduzido a termo o acordo judicial consigna que o documento detém "força de ... de "encaminhamento de oficio ou alvará especificando que o Ministério do Trabalho ou ... -
Acórdãos nº 1000777-34.2018.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... APELADO O Juízo JUIZ Marcos Takaoka ALVARÁ JUDICIAL - Seguro-desemprego - Pedido de ...
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Acórdão Nº 0021251-09.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Os reiterados atrasos ou ausências de depósitos do FGTS configuram falta grave e autorizam a concessão da segurança para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho com a respectiva baixa na CTPS e a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, em conformidade...
... baixa na CTPS e a expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS e to do benefício do seguro-desemprego, em conformidade com o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000555-63.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. CARÁTER SATISFATIVO. RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. Em que pese a provisoriedade de que se reveste a tutela de urgência, no caso de liberação dos depósitos do FGTS, por alvará judicial e habilitação do empregado impetrante, no Programa do Seguro Desemprego, a sua concessão por...
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Acórdão Nº 0021258-98.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. SAQUE DO FGTS . Presentes os requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, diante da evidência da rescisão do contrato de trabalho, imopõe-se a concessão da segurança para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento de seguro desemprego, com observância da ordem judicial pelo órgão gestor.
... ça para autorizar a expedição de alvará para saque do FGTS e encaminhamento de seguro emprego, com observância da ordem judicial pelo órgão gestor ... -
Acórdão Nº 0301627-41.2017.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... Sul, Devanir Crivelli ajuizou pedido de alvará judicial objetivando habilitar-se para sacar seu seguro-desemprego, sob o argumento de que fora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-07.2018.5.06.0311), 05-03-2020
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para, julgando improcedente a reclamação trabalhista, reformar a sentença e excluir da condenação, a indenização substitutiva pelo período de estabilidade, a projeção de tal período para o cálculo das verbas correspondentes ao aviso prévio, décimo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1441-26.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... a ré a pagar a indenização referente ao seguro desemprego, em vez de determinar a expedição de alvará judicial. Assim, havendo, no acórdão, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000558-18.2019.5.06.0000), 27-01-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO FORNECIMENTO DE CHAVE DE CONECTIVIDADE PARA SAQUE DO FGTS E GUIA PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO MEDIANTE ALVARÁ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em sendo a prova pré-constituída apta a demonstrar o encerramento das atividades da empresa, com consequente dispensa...
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Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
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Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
... relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada ... das parcelas do seguro-desemprego pediu alvará judicial visando o levantamento do seguro junto ... -
Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
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Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
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Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
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Acórdão nº 2000.35.00.001957-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE RÉ. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende...
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