alvará levantamento resíduo previdenciário
-
Acórdão nº 1.0118.15.002109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DO INSS. FALECIMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS DA SEGURADA. ÚNICOS SUCESSORES. COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE DO PEDIDO. A morte de segurada do INSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário não recebido em vida pela falecida,...
... de expedio do alvar judicial para o levantamento de valor residual de benefcio previdencirio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037266-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR RESIDUAL JUNTO AO INSS. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DOCUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA. VALIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO- Tratando-se de pedido de alvará para o levantamento de resíduo previdenciário deixado pelo "de cujus", deve ser aceito, à luz da razoabilidade, o documento particular...
... Fontoura Graciano, objetivando o levantamento de valores residuais existentes junto ao INSS, no ... -
Processo nº 0239826-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Alvará para Levantamento de Residuo Previdenciário Retido Pelo Inss. Pedido Feito Pelas Filhas e Herdeiras Do Falecido. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária. Alvará para Levantamento de Resíduo Previdenciário Retido Pelo Inss, Do Falecido Pai Das Autoras. Provimento Do Recurso para Deferir a Expedição Do Alvará Às Autoras. Unânime.
... ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RESIDUO ... levantamento ... previdenciário ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
... , alega que a Lei 6.585/80 autoriza o levantamento de resduo proveniente de benefcio do INSS ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.- Alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.- Os valores residuais de
... , alega que a Lei 6.585/80 autoriza o levantamento de resduo proveniente de benefcio do INSS ... -
Decisão Monocrática Nº 0050267-27.2020.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO ... DE CIO PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL N. 6.858/80. ÚNICOS ... SUCESSORES ...
-
Acórdão nº 1.0133.17.004658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFÍCIO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES - LITÍGIO A SER RESOLVIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JURISDIÇÃO COMPETENTE - DESPROVIMENTO.- Inexistindo saldo disponível, no momento, para ser levantado, não se faz possível, através de Alvará Judicial, impor à instituição bancária o dever de pagamento de
... de pedido de Alvar Judicial para levantamento de valores referentes ao resduo de benefcio ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OFÍCIO DANDO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES - LITÍGIO A SER RESOLVIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JURISDIÇÃO COMPETENTE - DESPROVIMENTO.- Inexistindo saldo disponível, no momento, para ser levantado, não se faz possível, através de Alvará Judicial, impor à instituição bancária o dever de pagamento de
... de pedido de Alvar Judicial para levantamento de valores referentes ao resduo de benefcio ... -
Decisão Monocrática nº 51936448620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. HÁ CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO STJ NO SENTIDO DE QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA....
... Apelação cível. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE ENÇA PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdãos nº 1004662-09.2014.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... 1679 ALVARÁ Levantamento de resíduo ... de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS, em razão do ...
-
Acórdão nº 1.0188.15.005560-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO INSS NOS AUTOS (POR MEIO DE AGENTE ADMINISTRATIVO) CONTRARIAMENTE AO INTENTO AUTORAL. PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO TRANSMUDADO PARA CONTENCIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DA ATUAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU A TÍTULO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. RISCO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... de alvar judicial destinado ao levantamento de resduo de benefcio previdencirio, julgou ... -
Acórdãos nº 0109174-58.2008.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Alvará Judicial. Pretensão de levantamento e resíduo de benefício previdenciário junto ao ...
-
Acórdãos nº 1015145-10.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Alvará Judicial Levantamento de valores Resíduo" de benefício previdenciário Exist\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0014590-08.2015.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Ação: Pedido de Alvará Apte.: NEUSA FÁTIMA DE ... 2.504 Alvará Pedido de levantamento de resíduo de benefício ... resíduo de benefício previdenciário deixado em decorrência do ...
-
Acórdãos nº 1001254-71.2018.8.26.0030 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Ação: Pedido de Alvará Apte.: ELISÂNGELA RIBEIRO ... º 8.122 Alvará Pedido de levantamento de resíduo de benefício previdenciário ...
-
Acórdãos nº 1003595-78.2017.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... (A): LÍCIA E BURNEO IZEPP E PENA ALVARÁ JUDICIAL. Pleito formulado para amento dos valores relativos ao resíduo previdenciário junto ao INSS, em razão ... alvará judicial para levantamento dos valores relativos ao resíduo ...
-
Acórdão nº 1.0105.07.240786-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2008
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIFICAÇÃO DOS TRIBUNAIS - RESOLUÇÃO 463/2005 DO TJMG - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA ""UNIDADE GOIÁS. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência de umas das câmaras cíveis da Unidade Goiás.
EMENTA: ALVARÁ" JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004052-90.2014.8.26.0279 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... DOMINGUES LOPES Apelado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Requerente que é único filho da ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.440461-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2004
APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Falece ao Tribunal de Alçada competência para julgar causa cível relativa a sucessão, em face do preceito contido no art. 106, II, "c", da Constituição Estadual. Nesse dispositivo se enquadra o pedido dos herdeiros, de expedição de alvará para...
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ" JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCI\xC3" ... -
nº 2000.01.00.089279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUO - PORTARIA 714/93 - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual de 1º e 2º graus processar e autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício, em razão do falecimento do segurado....
... do Maranhão, que deferiu o pedido de alvará" judicial para o levantamento do resíduo de benef\xC3"ício previdenciário, em face do falecimento de Aluísio Vieira dos ... -
Acórdão nº 2.0000.00.412439-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais o julgamento dos recursos nos feitos que envolvam matéria relativa ao direito sucessório é da competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispôs o artigo 106, II, "c", impondo-se, assim, a...
EMENTA: ALVARÁ" JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.175170-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2000
Alvará para levantamento de resíduo previdenciário - Segurado da Previdência Social falecido - Jurisdição voluntária - Competência da Justiça Estadual - Petição inicial indeferida por falta de emenda - Desprovimento do recurso.
EMENTA: Alvará para levantamento de resíduo previdenciário - ... -
nº 2000.01.00.043960-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RESÍDUO - PORTARIA 714/93 - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STJ Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual de 1º e 2º graus processar e autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício, em razão do falecimento do segurado....
... agir, em causa relativa à expedição de Alvará Judicial para recebimento do resíduo de R$ 50,00 ... requer a expedição de alvará de levantamento da importância relativa à resíduo de ... "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL PARA ... -
Acórdão nº 2001.01.99.044992-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 12/11/2001 09:17:33 ... Processo ... agir, em causa relativa à expedição de Alvará Judicial para o levantamento dos resíduos de ...
-
Acórdão nº 2001.01.99.044992-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2007
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 12/11/2001 09:17:33 ... Processo ... agir, em causa relativa à expedição de Alvará Judicial para o levantamento dos resíduos de ...