amasiado
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Acórdão nº 0006123-42.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 1. É “inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). 2....
... 129, inciso I, da Constituição da República, para oferecer DENÚNCIA, em face de: ... PAULO ROBERTO BACKSMANN PINTO, brasileiro, amasiado, armador, filho de Fernando Correa Pinto e Arlinda Irene Backsmann Pinto, nascido em 18/10/1965, RG n. 0703450-4 SSP/AM e CPF n. 240.099.892-20, ... -
Acórdão nº 0006123-42.2006.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2013
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... 129, inciso I, da Constituição da República, para oferecer DENÚNCIA, em face de: ... PAULO ROBERTO BACKSMANN PINTO, brasileiro, amasiado, armador, filho de Fernando Correa Pinto e Arlinda Irene Backsmann Pinto, nascido em 18/10/1965, RG n. 0703450-4 SSP/AM e CPF n. 240.099.892-20, ... -
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... 129, inciso I, da Constituição da República, para oferecer DENÚNCIA, em face de: ... PAULO ROBERTO BACKSMANN PINTO, brasileiro, amasiado, armador, filho de Fernando Correa Pinto e Arlinda Irene Backsmann Pinto, nascido em 18/10/1965, RG n. 0703450-4 SSP/AM e CPF n. 240.099.892-20, ... -
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... 129, inciso I, da Constituição da República, para oferecer DENÚNCIA, em face de: ... PAULO ROBERTO BACKSMANN PINTO, brasileiro, amasiado, armador, filho de Fernando Correa Pinto e Arlinda Irene Backsmann Pinto, nascido em 18/10/1965, RG n. 0703450-4 SSP/AM e CPF n. 240.099.892-20, ... -
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