ambiente insalubre

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT). DESNECESSIDADE. De acordo com o art. 58 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 272 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, depreende-se que não há obrigatoriedade de o empregador fornecer o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ao empregado para fins de comprovação da exposição do empregado a ambiente...

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL - É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479, do CPC, podendo formar seu convencimento de outra forma, caso considere ineficaz a avaliação técnica. Contudo, a caracterização do labor em...

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Até o advento da Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho exigia, para a prorrogação da jornada nas atividades insalubres, a prévia autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT), a qual não poderia ser suprimida, nem mesmo por norma coletiva. No entanto, a partir de 11/11/2017 (data de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENTREGUES EM PERIODICIDADE INSUFICIENTE A NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO. Instalada controvérsia quanto à submissão do empregado a trabalho em condições insalubres, faz-se necessária a produção de prova pericial, sendo ônus da parte interessada apresentar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Não sendo a hipótese de diferenças salariais, por desvio de função, mas, sim, por equiparação salarial, imperioso se fazia, primeiramente e antes de tudo, a indicação de um paradigma, para que, a partir daí, se pudesse analisar se os requisitos previstos no art. 461, § 1º

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos elemento hábil a elidir o laudo pericial produzido, não há como afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, dada a conclusão do perito reconhecendo o labor em ambiente insalubre. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento neste aspecto.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO. Ausente nos autos elemento hábil a elidir o laudo pericial produzido, não há como afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, dada a conclusão do perito reconhecendo o labor em ambiente insalubre. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento nesse aspecto.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. OBSERVÂNCIA DO ART. 60, DA CLT, VIGENTE ATÉ 10.11.2017, E DO ART. 611-A, XIII, APÓS 11.11.2017. I - Para que fosse declarada a validade da jornada de trabalho de 12x36 em ambiente de trabalho insalubre, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, era necessária a autorização do órgão competente, mediante vistoria...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DEMISSÃO. VALIDADE. A carta de próprio punho do reclamante em que pede o término do seu contrato de trabalho, dando, inclusive, um aviso prévio para a empregadora, demonstra o nítido ânimo de por um termo ao seu contrato de trabalho, não mencionando em seu pedido de demissão que o problema seria por laborar em ambiente insalubre sem os equipamentos de proteção, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REQUISITOS DE COGNOSCIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. A reclamada não aparelhou o recurso de revista em nenhum dos permissivos do art. 896 consolidado, mostrando-se desfundamentada a insurgência recursal. A deficiência no manejo do recurso de natureza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

RECURSO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que os substituúdos trabalhavam em ambiente de risco insalubre, impõe-se a confirmação da sentença, no tocante ao título em epígrafe. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sobressai a atecnia no manejo do recurso de revista. É que a indicação de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição traz subjacente a invocação da nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, a qual, entretanto, o fora como questão de fundo, quando é cediço que se trata de uma preliminar, e

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO SEMANAL. É inválido o regime de compensação clássico semanal quando ocorre labor habitual em jornada extraordinária e em ambiente insalubre, sem a autorização do órgão competente (art. 60 da CLT). Condenação em horas extras mantida. Recurso não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Em sendo a parte reclamante beneficiária da assistência

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O egrégio Colegiado Regional caracterizou a atividade do Reclamante como insalubre a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se está diante de mera qualificação jurídica de fatos, mas, sim, de pleito de descaracterização do ambiente laboral como insalubre, sendo...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - TRABALHO EXTERNO - EVIDÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - CABIMENTO - Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT quando demonstrada a possibilidade de controle de horário, já que essa circunstância não se ajusta à exceção legal. Recurso empresarial improvido. RECURSO DO RECLAMANTE - ADICIONAL...