amparo social
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
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- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e de Finanças
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000516620164058107), 10-08-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros...
... 4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSENILDA GONCALO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO ... 1- ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou ... ça também de funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscreverá, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 301, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Cessão Temporaria de Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat para o Fundo de Previdencia e Assistencia Social - Fpas.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II ... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - rural, destinada ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... já confessados, constantes dos termos aditivos celebrados ao amparo desta Lei Complementar, serão recalculados e incorporados, mediante novos ... II – a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0106000-61.2005.5.06.0291), 12-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, RECEBIDO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar da nova sistemática do CPC/2015 permitir a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a Constituição da República garante o respeito à dignidade da pessoa humana, à proporcionalidade e à...
... Terceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Advogado: Aurelio De Medeiros Lages Filho ... Procedência: 1ª ... EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, RECEBIDO PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Federal da ... benefício de boa-fé; preenche os requisitos para recebimento do amparo social ao idoso a partir de quando completou 65 anos ... Sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056700620184058204), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805670-06.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA CONFESSOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANIO VICENTE CONFESSOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR...
... parte, os pedidos autorais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a Autarquia a conceder o benefício de prestação ... NUNES COUTINHO (CONVOCADO): O benefício de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090790620214058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809079-06.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO FABIO SARAIVA BARBOSA REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... , no prazo máximo de trinta dias apreciasse o requerimento de amparo social à pessoa portadora de deficiência formulado pela impetrante em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00081856220198060052), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0008185-62.2019.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO JOVINO ISIDORIO ADVOGADO: Armando José Basílio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO...
... a) conceder ao autor o benefício de amparo social ao deficiente, com pagamento das parcelas em atraso, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00420689120138150041), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0042068-91.2013.8.15.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): MARINES ANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO...
... CID MARCONI: Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, julgando ... na inicial pelo Demandante para condenar o INSS a conceder o Amparo Social ao Autor, com pagamento retroativo a data do Requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002342820214058312), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800234-28.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA:...
... 4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA MARIA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago ... por idade em meados de 2017, quando soube que recebia um amparo social indevidamente; 6) caberia ao servidor do INSS ter concedido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003952120194058308), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800395-21.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DIAS DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA:
... 8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E ... (R$ 800,00), que enseja renda familiar incompatível a concessão do amparo assistencial. De fato, o contexto em que inserido o apelado não condiz ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº ... ,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo: ... a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00035434920198250074), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0003543-49.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA ASSISTENCIAL E PERSONALÍSSIMA. INOVAÇÃO RECURSAL....
... : Bruno Santos Silva Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1\xC2" ... anos de 1974 a 1991 e, a partir de 19/9/2005, passou a perceber um amparo social, que perdurou até o falecimento, em 28/12/2011; 2) houve erro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001677620158150461), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000167-76.2015.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR...
... : Jose Carlos Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt ... ção de segurado especial do de cujus à data da concessão do amparo assistencial em 1996 ... 10. A dependência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.” ... à liquidação ou renegociação de dívidas de operações, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002358920188151171), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800235-89.2018.8.15.1171 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUCIA DE SOUSA ADVOGADO: Yara Vilar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO
... ADVOGADO: Yara Vilar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho ... julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, a contar da DER (20/07/2017) ... É o ...