Anarquistas

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - COISA JULGADA - RESPEITO - PROVIMENTO DO RECURSO. Transitada em julgado a decisão que determinou a liquidação, não pode o juízo, alterando o estabelecido e por critério utilitarista, dispensar a liquidação por entender como incorreta a própria determinação que realizara e que é albergada pela garantia constitucional prevista...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - CÁLCULO - ARBITRAMENTO - A liquidação de sentença por arbitramento só é necessária nas circunstâncias do inciso I do artigo 509 do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTADA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO FIRMADO ATÉ ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. A tarifa pela emissão de carnê pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2.008, após o que será considerada indevida.V.V.REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de...

EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular de um direito reconhecido em sentença, dispensa o trânsito em julgado, de modo que, por não existir ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/69. PURGA DA MORA. PRAZO. O prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente em contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão é o estabelecido no art.3º, §§1°e 2° do Dec.Lei n.911/69, ou seja, cinco dias após a execução a liminar. Hipótese em que o magistrado estabeleceu a citação como termo inicial. Decisã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTEMPORANEIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. Transitada em julgado a sentença proferida na ação que deu causa a propositura dos embargos de terceiro, tem-se que este se realizou de forma extemporânea, momento que a liminar ali reivindicada deve ser, de plano, indeferida. Ressalta-se, qualquer decisão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos entabulados com as instituições financeiras. Nas cédulas de crédito bancária não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (s

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRECEDENTES - VALIDADE. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15.APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO DO DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PROCEDENTE DA OBRIGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. A configuração da conduta como ato lícito, baseado no exercício regular...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE. A taxa de abertura de crédito pode ser cobrada nos contratos firmados até o dia 30 de abril de 2008, após o que será considerada indevida.V.V.RESTITUIÇÃO DE VALORES - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO RECURSO - MÉRITO DECISÓRIO - MANUTENÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INTEGRATIVO. Constatada a omissão no acordão deve o juízo acolher os embargos para saneamento do vício, ainda que tal acolhimento não seja capaz de alterar o mérito decisório, momento em que os embargos terão efeitos meramente integrativos.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- DEMONSTRATIVO DE DÉBITO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos entabulados com as instituições financeiras. Nas cédulas de crédito bancária não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios...

• O Globo

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• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente trabalho apresenta uma reflexão anarquista à sociedade burguesa e uma tentativa de conciliação entre realidades aparentemente antitéticas, quais sejam: os direitos humanos e os ideais defendidos pelo movimento anarquista. Com essa construção teórica, analisa-se a necessidade de se refletir utopicamente e de se formular alternativas para a humanidade: para encontrar novos caminhos e um...