anatocismo lei
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Acórdão nº 2003.35.00.020715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... do sistema de amortização Tabela Price, d) limitação da taxa de juros contratuais à taxa de juros nominal; e) vedação ao anatocismo; f) ilegalidade no critério de amortização do saldo devedor; g) repetição de indébito ... É o relatório ... O Exmo. Sr. Juiz Federal ...
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Acórdão nº 2003.35.00.020715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2003.35.00.020715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... do sistema de amortização Tabela Price, d) limitação da taxa de juros contratuais à taxa de juros nominal; e) vedação ao anatocismo; f) ilegalidade no critério de amortização do saldo devedor; g) repetição de indébito ... É o relatório ... O Exmo. Sr. Juiz Federal ...
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Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
... o trnsito em julgado da sentena) e 102/STJ (A incidncia dos juros moratrios sobre compensatrios, nas aes expropriatrias, no constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam s situaes havidas at 12.01.2000, data anterior vigncia da MP 1.997-34.""Os honorrios de advogado em desapropriao ... -
Acórdão nº 1.0479.05.102808-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANO MORAL. PRAZOS PRESCRICIONAIS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. TEMA 1.019 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECRETO-LEI 20.910/1932. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. ATO EXTRA-JUDICIAL INEQUÍVOCO. CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO PELO DESAPOSSAMENTO IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO.
... o trnsito em julgado da sentena) e 102/STJ (A incidncia dos juros moratrios sobre compensatrios, nas aes expropriatrias, no constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam s situaes havidas at 12.01.2000, data anterior vigncia da MP 1.997-34.""Os honorrios de advogado em desapropriao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-23.2011.5.06.0313 (00855-2009-010-06-00-1)), 13-03-2014
EMENTA: JUROS DE MORA - ANATOCISMO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1o, DA LEI 8.177/91 -- Quando da atualização, o principal deverá estar sem a incidência de qualquer parcela moratória, evitando-se, assim, a incidência composta dessa parcela acessória. Apelo provido.
... ô nio Henrique Neuenschwander e Margareth Cruz Albino Proced ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA : JUROS DE MORA - ANATOCISMO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1 o , DA LEI 8.177/91 -- Quando da atualiza ç ã o, o principal dever á estar sem a incid ê ncia de qualquer ... -
Acórdão Nº 0001303-44.2013.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE OUTUBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020. Os juros de mora incidem somente sobre o principal atualizado, não sobre esse com a soma de mais juros de mora, porquanto tal configura anatocismo, o que é vedado em lei.
... Os juros de mora incidem somente sobre o principal atualizado, não sobre esse com a soma de mais juros de mora, porquanto tal configura anatocismo, o que é vedado em lei ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da ... -
Acórdão nº 2008/0079614-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da CF) ... 3. É entendimento sedimentado do Tribunal o de que a verificação de ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price em sede de recurso especial, esbarra nos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes ... 4 ...