andamento de processo justiça federal

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM – AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer,...

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMAS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO FORA DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. As teses relativas à inépcia da denúncia e à falta de justa causa na ação penal não foram argüidas ou, tampouco,...

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER TANTUM...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. 1. A orientação prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM FACE DA EXCESSIVA DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTO FOI SUSPENSO POR DECISÃO DO STF. 1. A decisão de afastar o acusado do exercício de seu cargo durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. JUIZ CORREGEDOR. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 236 DA CF/88 C/C ART. 37 DA LEI 8.935/94. 1. Na inicial, os impetrantes, Oficial...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que se alega excesso de prazo de segregação cautelar, iniciada com a prisão em flagrante dos pacientes em 17 de novembro de

ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em aç

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "GRANDES LAGOS". CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, OCULTAÇÃO DE CAPITAIS E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADOS DE PRISÃO RECOLHIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PACIENTE SOLTO HÁ QUASE QUATRO ANOS, EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTOS DA...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DAS SÚMULAS/STJ Nº 440, 443 E 444. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE...

ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. 1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo administrativo, de conversações telefônicas interceptadas para fins de instrução criminal (única finalidade...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA PRESÍDIO FEDERAL. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO HC 129.617/MT. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO HC 129.617/MT JULGADO PREJUDICADO DIANTE DA APRECIAÇÃO COLEGIADA DAQUELE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA DE AGRAVO REGIMENTAL QUE PERDEU O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83. POSSIBILIDADE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA APLICADA POR INDUÇÃO À EMBRIAGUEZ. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES EM CURSO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Enfrentadas satisfatoriamente todas as questões relevantes...

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO – CONDUTAS ATÍPICAS EM FUNÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AGENTE – NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – ESTREITA VIA DO WRIT – INVIABILIDADE DE EXAME – PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO JÁ FINDO – EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO DEVIDO – AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA –

PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA...

PROCESSO PENAL. RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCURAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o andamento processual do feito tombado sob o n.º 0161034-06