andamento de processo tjmg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO.- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o autor ter sido intimado pessoalmente, por meio de "A.R", bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, sem que tenha sido dado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO.- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o autor ter sido intimado pessoalmente, por meio de "A.R", bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, sem que tenha sido dado o...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Levando-se em conta as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e principalmente as condições pessoais do paciente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela necessária e, por ora, suficiente, para garantir o regular andamento da instrução criminal e a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA SNTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE NO CASO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ "não há obrigatoriedade de publicação em nome de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA SNTENÇA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE NO CASO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ "não há obrigatoriedade de publicação em nome de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - NULIDADE - ART. 458 DO CPC/73 - ANDAMENTO DO PROCESSO QUE DEPENDE APENAS DE IMPULSO OFICIAL - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 45

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em virtude de disponibilização de consulta pública, em sítio eletrônico, para que qualquer beneficiário acompanhe o andamento e requeira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º DO CPC - DESFECHO PREMATURO.A extinção do processo por abandono exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A inobservância desse expediente macula a extinção do feito, impondo a cassação da sentença para seu regular prosseguimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - TEMA FIRMADO NO IRDR 00045 - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões constituem via inadequada para formulação de pedido que implicará em reforma da sentença, tal como a fixação de honorários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA - INTIMAÇÃO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - TEMA FIRMADO NO IRDR 00045 - SENTENÇA MANTIDA. As contrarrazões constituem via inadequada para formulação de pedido que implicará em reforma da sentença, tal como a fixação de honorários...

EMENTA: APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - A paralisação do feito constitui causa apta a justificar a sua extinção, desde que comprovados o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de sobrestamento (art. 485, III, CPC) e a intimação pessoal do autor para que promova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E POR MEIO DO DJE - INÉRCIA DA PARTE.- O art. 485, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito, entre outras hipóteses, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. - Nada obstante, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARALISAÇÃO DO FEITO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL E POR MEIO DO DJE - INÉRCIA DA PARTE.- O art. 485, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito, entre outras hipóteses, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. - Nada obstante, o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA. Intimado o autor pessoalmente para dar regular andamento ao feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, a extinção do processo é conseqüência da omissão da parte.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta no

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta no

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo por abandono é necessária a efetiva intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em "er

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DECISÃO TERMINATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo por abandono é necessária a efetiva intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. A sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em "er

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - AUSÊNCIA - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.A extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento ao feito.Constatada a desídia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 197 C/C 223 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.- A não inclusão no sistema do processo judicial eletrônico (PJE) da juntada da Carta Precatória, prejudica a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO - MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO DEVIDA.