andamento de processos criminais
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Acórdão nº 2007/0203418-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO – TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O SEU EMPREGO – DESNECESSIDADE – INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTES ESPECÍFICAS – ACRÉSCIMO FEITO TÃO-SÓ COM BASE NO NÚMERO DAS CAUSAS DE AUMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DOSIMETRIA DA PENA,...
... - DESNECESSIDADE - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES - ... não podem configurar antecedentes criminais, nem servir para consideração de má conduta ... -
Acórdão nº 2010/0026035-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima...
... desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de ... -
Acórdão nº 2010/0074110-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima...
... desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de ... -
Acórdão nº 2010/0065479-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE UM PAR DE TÊNIS AVALIADO EM R$ 50,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem...
... desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de ... -
Acórdão nº 2010/0144618-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima...
... desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de ... -
Acórdão nº 2005/0126076-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO INDEVIDO. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PLEITO PREJUDICADO. 1. O julgador...
...3. Ademais, inquéritos e processos criminais em andamento, em observância ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
...processos eleitorais, discussão de políticas públicas, ... que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. ...º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº 2006/0170036-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PATAMAR DEMASIADO ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido a pena-base fixada acima...
...PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ... as anotações relativas a processos em andamento não podem importar em qualquer tipo de ... -
Acórdão nº 2008/0175971-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não comprovado que os registros criminais do paciente dizem respeito a processos em andamento ao tempo da...
...MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. NÃO COMPROVAÃÃO. ...1. Não comprovado que os registros criminais do paciente dizem respeito a processos em ... -
Acórdão nº HC 162339 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o paciente sido
..., tendo, inclusive, oficiado às varas criminais nas quais teve notícias de que ele estava sendo processado com o fim de saber o andamento dos feitos e, consequentemente, se nestes a sua ... já que teria contra si diversos outros processos criminais em andamento, não tendo sido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1304497 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o valor a ser utilizado como parâmetro para...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1265032 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Restou definido pela Terceira Seção do STJ no REsp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o valor a ser utilizado como parâmetro para...
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Acórdão nº 2007/0274088-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO PELOS MESMOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. ...
...PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO PELOS MESMOS CRIMES. ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ARTIGO 38. Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei, ...§ 2.As sanções administrativas, criminais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei ... à complementação de programas em andamento...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos ... de interdição do militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido ..., mediante averbação, os antecedentes criminais do militar e os registros constantes de seus ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187128 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BOLSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer, na espécie, presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão...
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Em vigor
Código Eleitoral
...VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... multa, salvo no caso das condenações criminais... que se fizerem necessários ao bom andamento...
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Acórdão nº HC 187260 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A TRÊS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MESMA COMARCA. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NA PRIMEIRA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA NA SEGUNDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA TERCEIRA, EIS QUE NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO...
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Acórdão nº HC 145490 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO. ILEGALIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. SÚMULA 44
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério da ...I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;. II- ... Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo. § 2º Na hipótese de imigrante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ..., sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. ARTIGO 157. O Instituto Nacional do ... períodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Quanto ao aumento da pena-base, em virtude...
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Acórdão Nº 1283996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE. RE 591.054-RG/SC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ante o princípio constitucional da não culpabilidade,...
...PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. ...criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena. de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ... tributários das operações então em andamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 10, e ... às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º É vedado aos órgãos e ...