anexo 17
-
Decreto nº 11.408 de 02/02/2023. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
... IX – alteração da relação de que trata o Anexo III à Lei nº 14.436, de 2022, nos termos do disposto no art. 178 da ...
-
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, e demais disposições legais e regulamentares da ... - ocorrerá por meio do enquadramento nas tabelas remuneratórias do Anexo VI à Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, do Anexo II à Lei nº ...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 2º, da LRF, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída: ... I - Orçamento Fiscal: R$ ... 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... b) relativas ao serviço da dívida, mediante a ...
-
Em vigor
Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
... a serem aplicados até 31 de dezembro de 2015 são os constantes do Anexo" Único desta Lei Complementar; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e ... IX - equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ...
-
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo Il da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de ... 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ... Art. 17. Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão ... Anexo I e no Anexo III, respectivamente; e ... III – acima de quatro módulos ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... 2º desta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo ... I desta Lei, nas diversas áreas de atividades ... Parágrafo único ... Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor ...
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II CEARÁ)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II PERNAMBUCO)
- DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II RIO GRANDE DO NORTE)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I PERNAMBUCO)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I CEARÁ)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I RIO GRANDE DO NORTE)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II GOIAS)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II PIAUI)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO II PARAÍBA)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I PARAÍBA)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I PIAUI)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I GOIAS)
- PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I MARANHÃO)
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO 17 ... O saldo do imposto (art. 15, III) poderá ser pago em até seis ... ARTIGO 68 ... O Anexo I do Decreto-Lei n° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, passa a vigorar na ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV ... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo ... 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do ...