anistia graça e indulto

a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.

a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.

a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.

a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.

a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.

Ementa: Agravo de Execução Penal. Indulto. Tráfico Privilegiado. Ppl Concretizada Em 05 Anos de Reclusão e 500 DIAS-MULTA. Decisão que Negou a Concessão Do Benefício. Observância Restrita Ao Artigo 44 Da Lei 11.343/06 e Ao Artigo 5º, Xlliii Da Cf. Jurisprudência Da Suprema Corte e Do Stj Afastam a Natureza Hedionda Do Tráfico Privilegiado. Cancelamento Da Súmula 512/stj. Procedência Do Pedido....

Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indeferimento. Hipótese de condenação por crime de tráfico de entorpecentes. Existência de vedação constitucional e legal à concessão de indulto e comutação a autores de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins. Ausência de previsão, no Decreto, de concessão de benefícios a autoras de tráfico de entorpecentes. Restrição legítima, nos limites do...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. 1. No delito de tráfico, se o acusado preencher os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem...

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