anistia graça e indulto
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Acórdão nº 0041045-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
a) HABEAS CORPUS.b) DELITOS - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Código Penal, art. 273, § 1º-B. c) MATÉRIA - Revogação de Prisão Preventiva. Constrangimento ilegal em razão de estarem presentes os requisitos necessários à aplicação de outras medidas cautelares e à obtenção de liberdade provisória.d) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Denegação do Habeas Corpus. 1 - "Os crimes previstos nos arts.
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