anistia politica militar
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Acórdão nº 781961 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. NATUREZA DO ATO DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXVI E LXIX, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110317020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0811031-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAIMUNDO TEIXEIRA DO VALE ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. OBEDIÊNCIA À COISA...
... a 22/01/2004, na portaria que concedeu anistia política ao falecido marido da Exequente ... por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... a ocorrência de perseguição política, pois: a) o fato de possuir familiares ... Carta de 1988 dispõe que: "É concedida anistia" aos que, no período de 18 de setembro de 1946 at\xC3" ... manifestação de oposição ao governo militar". Ambos, porém, jamais sofreram perseguição pol\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
I. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.II. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA DOUTA PRIMEIRA TURMA QUANTO AO RE817.338/DF, CUJO CONTEÚDO É PRÉVIO AO JULGAMENTO EMBARGADO.III. PROCLAMAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO ARESTO DO EGRÉGIOTRF DA 5a. REGIÃO, REFERENDANDO SENTENÇA QUE OBSTOU O CURSO DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
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Acórdão nº 874346 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VERIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA DO ATO DE DESLIGAMENTO DE MILITAR: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS ... que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ...
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Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... ção gradual dos delitos de natureza política como exceção à extradição; ... ão por delitos de natureza exclusivamente militar ... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ...
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA ... política, ... continuada ... manifesta ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como no caso, em que o militar ... concedido o direito à anistia" política, nos termos da EC nº\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002836720194058303), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800283-67.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES CARVALHO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: BERNARDO MONTEIRO FERRAZ ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... à reparação, em caso de perseguição política ocorrida durante a época da ditadura militar, ... tema, os Tribunais vêm decidindo que a anistia, por ser um benefício constitucional, não deve ... -
Acórdão nº 2010/0079911-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA ... máximo de serviço de militar ... anistia anulada ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0154361-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão nº MS 15623 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão nº MS 15703 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ... ério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013810920134058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801381-09.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE CARLOS COSTA PIMENTA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... de ter sido dispensado do serviço militar por perseguição política contando, na época, ... é incontroverso que entre a concessão da anistia política, em 08/01/2004, e a determinação de ... -
Acórdão nº 2010/0037241-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ... há comprovação da transferência do militar" para a reserva em virtude de sua posse em cargo p\xC3" ...