anistia politica militar
- Acórdão nº AgRg no MS 17058 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16566 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO. ÚLTIMO POSTO DA CARREIRA DE PRAÇA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
- Acórdão nº EDcl no MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15820 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no MS 17780 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16302 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 17554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 16508 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15759 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 15391 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0216605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR". AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... DECLARA\xC3" ... DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI ...
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Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS ... úblico militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO AGRAVO INTERNO. ANISTIA" POLÍTICA. LEI ... 10.559/2002. MILITAR.\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º
... RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT ... -
Acórdão nº 2010/0124156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS ... úblico militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE INGRESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO CONTRADIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto
... MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT ... -
Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ART. 12, § 4o. DA LEI 10.559/2002. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento consolidado de que o Militar...
- Acórdão nº 2010/0057154-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl no REsp 1357700 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE ... pertencia à época da concessão da anistia política ... 2. Esta Turma desproveu o recurso ...
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Acórdão nº REsp 1250481 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT ...