anistiados politicos
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente, sobre a Portaria MMFDH n. 699, de 9 de março de 2021, publicada no D. O. U de 11 de março de 2021, instrumento pelo qual foi anulada a Portaria MJ n.
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Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORESRETROATIVOS FIXADOS NA PORTARIA DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE COISAJULGADA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO E INADEQUAÇÃO DA VIA REJEITADAS.REVISÃO DAS CONCESSÕES. NÃO PREJUÍZO AOS ATOS VIGENTES. PRINCÍPIO DARESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA.1. A decisão que denega mandado de segurança sem decidir o...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Busca-se no presente mandado de segurança a concessão da ordem para o fim de anular o procedimento instaurado pela Portaria 3.076, de 18/12/2019, que determinou a realização de...
- Decreto de 27/08/2003. INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER CRITERIOS E FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONOMICA AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
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Decreto nº 10.715 de 08/06/2021. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
... II – os anistiados políticos ... Art. 9º É permitido o uso dos Sistemas Estruturantes de ...
- Acórdão nº REsp 1220982 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Divulgadas as regras para a prova de vida de militares inativos e pensionistas
... de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados polticos e dependentes habilitados das Foras Armadas.A atualizao cadastral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121484220184058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812148-42.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA DE LOURDES MEIRA CABRAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... edição da lei que instituiu a reparação econômica para os anistiados políticos, haveria também de se reconhecer a prescrição do fundo de ... -
Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105838820194058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810583-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREA KATARINA RUCK DE MEIROZ GRILO E OUTRO ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 10.559/2002....
... çamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010207020194058303), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801020-70.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GASTAO CERQUINHA DA FONSECA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO DE VEREADOR...
... à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos ... É o que revelam, à guisa de ilustração, os seguintes ... - Acórdão nº 31853 de 2ª Turma, 8 de Julio de 2020
- Acórdão nº 27357 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
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Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE DA VIÚVA CONFIGURADA. ART. 13 DA LEI 10.559/02. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO. DEVER DE ASSEGURAR AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143207920174058300), 28-07-2020
PROCESSO Nº: 0814320-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMIR RODRIGUES E DUTRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE CORREÇÃO...
... , do decidido no RE 553.710/DF (entendendo pelo direito dos anistiados políticos de perceberem parcelas retroativas a título de compensação ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 375 ... Ficam anistiados ... 3º da Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.PRESTAÇÃO ÚNICA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOSMEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃOCONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃOADMINISTRATIVA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DEJUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATOADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM...
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Acordão do Primeira Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF AFASTADA. OBITER DICTUM NÃO INTEGRA ASRAZÕES DE DECIDIR. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADOPOLÍTICO. LEI 10.559/2002. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART.585, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DESIMILITUDE COM O TEMA 394/STF.1. A registro no acórdão recorrido, no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012560220174058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801256-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS GALDINO e outros ADVOGADO: Edmundo Starling Loureiro Franca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE BUSCA ATACAR ATOS...
... à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Aduziu, ainda, que da leitura do teor do mencionado artigo ... -
Prova de vida da União: prazo para aposentados e pensionistas regularizarem situação termina na quinta-feira
... quinta-feira (30) o prazo para aposentados, pensionistas e anistiados polticos civis da Unio atualizarem a prova de vida e no perderem o ...
- Prova de vida presencial de servidores aposentados, pensionistas e anistiados da União continua suspensa até 30 de junho
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Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃOECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DEDECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTALELEITA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS ALUDIDOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e ... II - publicar e preservar os atos oficiais ... Art. 4º A Casa ... pelo respectivo Ministro de Estado, e um representante dos anistiados ... § 2º O representante dos anistiados será indicado pelas ...