anistiados politicos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EX-CABOS DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 1.104⁄64-GM3. ANISTIADOS POLÍTICOS. DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. COMPROVADA ...
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Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ANISTIADO POLÍTICO ... Art. 2 São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de ...
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Acórdão nº 2012/0105891-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram ...
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Anistiados políticos são isentos de IR em aposentadoria
Anistiados políticos são isentos de IR sobre verbas de aposentadoria
O TRF da 1ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7ª Turma do Tribunal ao analisar Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional contra dec... -
IR não incide sobre pensão de anistiados políticos
Imposto de Renda não incide sobre pensão de anistiados políticos
O Imposto de Renda não incide sobre valores pagos como indenização a anistiados políticos. Regulamentada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a isenção foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandad... -
Acórdão nº 2008/0198446-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contra a Fazenda Pública em que se discute indenização aos anistiados políticos, os juros moratórios devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês ...
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Acórdão nº 2012/0196965-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anistiados políticos se sujeitam. Assim, não é possível ao anistiado ...
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Acórdão nº 2010/0055402-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
- Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1174173 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994.” (NR) ... “Art ... pensionistas dos órgãos integrantes do Sipec e dos anistiados políticos civis e seus pensionistas de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro ...
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Acórdão nº 2006/0220590-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ...
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Acórdão Nº 1343765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Anistia. Eventuais promoções passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se unicamente aos cargos e funções dentro da mesma carreira por ocasião do afastamento do anistiado da administração pública. Precedentes. 5.
... Eventuais promoções ... passíveis de incorporação pelos anistiados políticos referem-se ... unicamente aos cargos e funções dentro da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.
... Art. 3º São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
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Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
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Acórdão nº 2010/0126716-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... valor de R$ 347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13⁄11⁄2002)" e no valor de R$ ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1263946 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA