anotação ctps multa diária

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame, nesse caso, diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do colendo

EMENTA: RECURSO DO BANCO DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O v. acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Regional, que reconheceu a relação de emprego entre a autora e o banco recorrente, devolveu o processo à instância originária para que prosseguisse o julgamento das demais questões envolvidas na demanda....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. Prejudicado, pelo próprio exequente, o início da contagem do prazo definido na sentença para anotação na CTPS, pois o documento não se encontrava disponibilizado em Secretaria, inviabilizando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo. Negado provimento.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) proceder à anotação da CTPS da Reclamante, com admissão em 20/12

EMENTA: RECURSO DO BANCO RÉU. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Diante do conjunto probatório e do princípio basilar da primazia da realidade sobre a forma, inerente ao Direito do Trabalho, na mesma linha do entendimento do juízo de primeiro grau, reconhece-se fraudulenta a contratação da autora por intermédio de empresa interposta, o que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ILICITUDE. VINCULAÇÃO EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. Desempenhando o empregado atividades essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-fim, configurada está a hipótese versada na Súmula 331, I, do C. TST, devendo, assim, ser reputada ilícita a terceirização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA DO ART. 477 DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. Constatada ocorrência de vínculo de emprego e ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, cabível a aplicação do art. 477 da CLT, até porque a demandada assumiu o risco de manter o demandante na clandestinidade, o que alcança a penalidade em questão, e, ainda,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado (Súmula nº 104). No caso concreto, resta evidente que a autora sofreu abalo moral pelo fato de não ter recebido qualquer salário durante todo o último ano...

EMENTA: RECURSOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovado que a demandante trabalhava para CREFISA, realizando tarefas inerentes à atividade fim desta, como a captação de clientes para realização de empréstimos, cobranças dos inadimplentes, e serviço de atendimento via telemarketing, ilícita é a contratação por...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. No caso dos autos, a despeito da presunção de veracidade que recaiu sobre as afirmações da inicial, o fato é que o quadro narrado não basta para representar uma situação de assédio moral, capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade, por mais que o empregador possa ter falhado na missão de...

RECURSOS DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Recurso a que se dá parcial provimento. Recursos empresariais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. O negócio jurídico firmado pelas partes evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da CELPE para fixar a multa pela retificação da CTPS em R$100,00 por dia, limitada a um mês, e negar provimento ao recurso ao recurso da Majestosa Engenharia Ltda.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Restou evidenciado, pelo conjunto probatório, que a empresa prestadora serviu como empresa interposta para a contratação do reclamante, cujo labor foi realizado, exclusivamente, em benefício das atividades-fim do banco tomador. Assim, em nada socorre as...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização envolvendo a atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II....

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, vale-se do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à sua atividade-fi

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Violação do art. 93, IX, da Carta Magna, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896,