anotação na ctps multa diaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1588-76.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo na distribuição do ônus da prova, reconheceu o vínculo de empregatício entre as partes, por concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impedido alegado, qual seja ausência de prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da CF e 3º da CLT. Não
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... A decisão recorrida se ... Precedentes ... Não conhecido ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... Esta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... Preliminar rejeitada. RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o Regional ... , que a reclamada procedeu à anotação inadequada da carteira de trabalho da reclamante, ... NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. A decisão recorrida, ao confirmar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-56.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 3. MULTA CONVENCIONAL. O Regional decidiu com base nos ... 896, § 4º, da CLT. 4. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11027-15.2015.5.03.0173)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEMARKETING . ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . ANOTAÇÃO...
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA ... CTPS – MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248200-59.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERCOM. 1. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O parágrafo único do art. 442 da CLT dispõe que -qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem...
... VÍNCULO DE EMPREGO. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS ... - MULTA DIÁRIA. 3. VALE TRANSPORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184900-13.2009.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS - PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E FAZER - MULTA DIÁRIA A C. SBDI-1, no julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-561-35.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou de forma fundamentada a razão pela qual entendeu ser devida a condenação ao pagamento de horas extras. Não se divisa, pois, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, amparado no conjunto...
... 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER. ANOTAÇÃO NA CTPS. O posicionamento da SDI-1, órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... &C CENTRO DE CONTATOS S.A.- SUMARÍSSIMO - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-643500-24.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... - PRAZO - DESCUMPRIMENTO DA MULTA DIÁRIA A C. SBDI-1, no julgamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197000-57.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ANOTAÇÃO NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. MULTA DIÁRIA. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020400-47.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Esta Turma mantém o ... ANOTAÇÃO NA CTPS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A Corte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 156500-31.2009.5.03.0015) 22-11-2017
AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. 3. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. 4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA....
... 4. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. MULTA DO FGTS. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO DO ULO EMPREGATÍCIO ... 5. ANOTAÇÃO NA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PREVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ER A ANOTAÇÃO NA CTPS. 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... MATÉRIA REMANESCENTE. 1) ANOTAÇÃO DA CTPS ... - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DA CTPS. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu ... CLT obstaculizam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento pela empregadora a obrigação relativa à anotação da CTPS da empregada. Violação do art. 461, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-37.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PENA DE CONFISSÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada a violação
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. Dá-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-70.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 4. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2949-21.2011.5.02.0037) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MULTA DIÁRIA. ANOTAÇÃO NA CTPS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... MULTA DIÁRIA ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-06.2005.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa diária fixada na sentença e mantida pelo Juízo regional encontra amparo no art. 461, § 4º, do CPC, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, já que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso, a obrigação de fazer consubstanciada na anotação da CTPS no prazo...
... RECURSO DE REVISTA ... - MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS ... - OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-884-90.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS E SALÁRIO INFORMAL. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ao art. 818 da CLT, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência dos pedidos de horas extras e salário informal. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliaçã
... 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-13.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA ... - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ZER ... - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143-75.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recursos de revista não conhecidos. 2. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-30.2010.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Impossível negar a relação de emprego, uma vez demonstrados os pressupostos do artigo 3° da CLT. 3....
... 3. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO ... DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 679-97.2012.5.05.0039) 04-04-2018
... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O artigo 769 da CLT ...