anotação em carteira
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , no prazo de quarenta e oito horas, far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-78.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da A&c CENTRO DE CONTATOS S/A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE CALL CENTER. MULTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º,...
... ATIVIDADE DE CALL CENTER. MULTA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... 2. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação alhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-38.2008.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A imposição da multa pecuniária ao empregador pelo juízo a quo, no caso de descumprimento da obrigação de retificação da CTPS do reclamante encontra amparo legal no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, cuja aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho é permitida pelo art. 769 da CLT. Lado outro,
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/jc RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-29.2011.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância, e não em contrariedade, com a diretriz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, não havendo, portanto, que se cogitar em ofensa aos mencionados artigos. 2. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. Diante do...
... 1. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472100-07.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou, ainda, para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... explcita do Ttulo do profissional que os subscrever e do nmero da carteira referida no Ed. extra 56 ... ARTIGO 15 ... So nulos de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-644/2003-002-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento consagrado na Súmula 368, item I, do C. TST, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir e que a competênc
... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Este C. Tribunal firmou entendimento ... de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) conferência de carga - a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado ... Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada anualmente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43200-89.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista dos trabalhadores. Por meio dela o trabalhador pode se identificar perante a sociedade como sujeito produtivo, sendo o meio de prova da existência da relação jurídica típica de emprego. As anotações nela...
... INICIATIVA DA EMPRESA EM FAZER CONSTAR QUE A ANOTAÇÃO DECORRIA DE DECISÃO JUDICIAL. A CTPS e sua assinatura são uma conquista ... Na Carteira de Trabalho, não existe local apropriado para a anotação feita em ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... cinco por cento), no caso de Fundos de Índice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médio de repactuação igual ou ... após a decisão definitiva na esfera administrativa, devendo a anotação ser cancelada após o decurso de 5 (cinco) anos de sua efetivação ...
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Acórdão nº 1.0351.19.003532-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INSS - PENSÃO POR MORTE DE GENITORA - ACIDENTE DE TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA - CARTEIRA DE TRABALHO ANOTADA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Comprovada a condição de segurado da Previdência Social do "de cujos", mediante vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista que...
... sido em virtude do acordo efetuadas as necessrias anotaes na carteira de trabalho da falecida, que teve de ser expedida postumamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-40.2005.5.01.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO PRATICADO EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE SALÁRIO INFERIOR AO PRATICADO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais decorrentes de ato praticado em razão da relação empregatícia, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República....
... ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE SALÁRIO INFERIOR AO PRATICADO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-61.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMALB/fco/scm/AB/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação alhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1129-51.2010.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - PEÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ASPECTOS QUANTITATIVOS DOS REFERIDOS LABOR E CONTRAPRESTAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOS AUTOS - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º,...
... ÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL ... - ASPECTOS ... que a reclamante laborava por produção, sem anotação de sua carteira de trabalho, percebendo salário inferior ao mínimo legalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6698/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Argüição de prescrição nas razões de recurso ordinário, em relação ao pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS. Possibilidade. Ação ajuizada 27 (vinte e sete) anos após a rescisão contratual (Enunciados nºs 153 e 64 do TST). Pretensão prescrita. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. ANOTAÇÃO DA ... CTPS. Argüição de prescrição nas razões de recurso , em relação ao pedido de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS ... Possibilidade. Ação ajuizada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência ... Social, é devida ...
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Decisao Nº 0003615-47.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX SERVIDOR municipal. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS DE FGTS relativos ao ANO DE 2008 e aNOTAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE da Lei Adjetiva Civil de 1973. APLICAÇÃO DO Enunciado Administrativo nº 2/STJ....
... aNOTAÇÃO DE PERÍODO LABORADO EM RESPECTIVA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-06.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A anotação na carteira não pode ser alçada a status de requisito essencial para a incidência do art. 62, I, da CLT. Por outro lado, a falta de anotação na CTPS não é despida de consequências jurídicas, para fins do art. 62, I, da CLT. A omissão poderá modificar, em favor do empregado, o ônus da prova em juízo,
... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A anotação na carteira não pode ser alçada a status de requisito essencial para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000525-10.2019.5.06.0103), 17-12-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, dando parcial provimento ao recurso, tão somente, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Preserva-se o valor...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, não será exigido aviso prévio ... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, ... ção do intervalo, na forma do § 1º, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação ... Art. 14 ...
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Decisao Nº 0803188-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL. BAIXA NÃO EFETUADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE PROVAS CONTRÁRIAS. PROVAS CONTRÁRIAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A exceção de pré-executividade, ao...
... A anotação de profissional autônomo nos cadastros do Setor de Arrecadação ... A simples anotação em carteira" profissional de trabalho, por si só, não afasta a possibilidade do exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 0021235-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... A anotação de profissional autônomo nos cadastros do Setor de ... Arrecadação ... A simples anotação em carteira profissional de trabalho, por si só, não ... afasta a possibilidade do ...
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Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c -expedição de carteira ... - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-72.2007.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Na hipótese, com a impossibilidade de anotação da Carteira de Trabalho e em razão do reclamante já preencher requisitos ...