anotação em carteira

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO - EFEITOS Ante possível contrariedade à Súmula n° 363/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90- - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE Esta Eg. Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90,...

CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Aspecto inovatório não merece apreciação em sede recursal. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Segundo a Súmula 363 desta Corte, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSISTENTE NA OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIMENTO – SUJEITO PASSIVO DO CRIME É A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF) –...

CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Aspecto inovatório não merece apreciação em sede recursal. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Segundo a Súmula 363 desta Corte, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...

CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO PARA O FGTS. Aspecto inovatório não merece apreciação em sede recursal. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. Segundo a Súmula 363 desta Corte, -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada,...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." O reclamante faz jus à diferença

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." O reclamante faz jus à diferença

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdê

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora". Faz jus à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CARTEIRA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA – NEXO CAUSAL – ACIDENTE QUE POSSUI CONGRUÊNCIA COM A ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO – LAUDO PERICIAL...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da alínea -a-, do artigo 896 da CLT, o recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial deve indicar acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho diversos do prolator da r. decisão recorrida ou do Pleno do TST, equivalente às decisões da SBDI-1, comprovando-se as mesmas

INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando deixou de conhecer do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Em relação à anotação da Carteira de Trabalho e Previdê

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS, pois,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus, ainda, à parcela relativa ao FGTS,...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistindo tese no acórdão recorrido acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, não se conhece de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DE LEI ESPECIAL. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho no caso de contratação irregular entre servidor e ente público, quando há desvirtuamento de lei especial, uma vez que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." Faz jus, portanto, ao saldo de...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS. "A contratação de servidor público,...

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RORAIMA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Não se conhece do recurso de revista, por contrariedade ao Enunciado nº 331, II, do TST, posto que a matéria não foi prequestionada, pois a tese contida no acórdão recorrido trata apenas da nulidade de contratação, pela ausência de concurso público. Recurso de revista não conhecido (Enunciado nº 297). RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos