antecedentes criminais mg
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284202-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, POSTULA: A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊN
... Delegacia apenas pelo fato de ele ostentar antecedentes criminais. Improcede, ... assim, o argumento de nulidade da prisão em ... - Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Decisões Monocráticas nº 112342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... esclarecimentos quanto à existência, ou não, de bons antecedentes em relação ao paciente ... Por intermédio da Petição STF ... -se, apesar da primariedade, a existência de antecedentes criminais do paciente na Comarca de Pouso Alegre-MG ... Tais elementos são ...
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Decisão da Presidência nº 112342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
... esclarecimentos quanto à existência, ou não, de bons antecedentes em relação ao paciente ... Por intermédio da Petição STF ... -se, apesar da primariedade, a existência de antecedentes criminais do paciente na Comarca de Pouso Alegre-MG ... Tais elementos são ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito ... A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo art. 98, I, da ...
- Acórdão Nº 5002210-82.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
- Processo nº 0005000-72.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0004620-96.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... PENA ... BASE. AFASTAMENTO DO AUMENTO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS ... ALEGADO ‘BIS IN IDEM’. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE POSSUI ...
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Acórdão Nº 5012517-70.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... 312 do CPP, considerando a extensa lista de antecedentes do recorrido, típico de quem faz da criminalidade meio de vida. Em ... 9.613/98 [ ... ].Em tempo, o paciente ostenta registros criminais ativos.No caso, como decidido pelo magistrado ao analisar o pleito ...
- Processo nº 0003041-19.2015.8.19.0042 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0900032-26.2018.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Acórdão Nº 0001738-06.2017.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O ... maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, ... adotar-se a teoria do ...
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Acórdão Nº 0012616-03.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA ... ESCORREITO ... RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES EM ... RELAÇÃO AOS APELANTES ARILDO E ALDAIR ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027116-44.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer seja-lhe autorizado o cumprimento da prisão preventiva em seu domicílio, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP e da decisão proferida pelo STF no HC143.641/SP. 2. Conforme se colhe dos...
... Antecedentes Criminais da Paciente (indexador 47 – fls. 56/62), além ... da ... -
Acórdãos nº 0000784-09.2018.8.26.0628 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... (8) MAUS ANTECEDENTES. SISTEMA DA PERPETUIDADE. (9) REINCIDÊNCIA. (10) ... reincidência como agravante da pena em processos criminais (art. 61, I, do Código Penal) foi declarada ...
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Acórdão Nº 0001717-92.2018.8.24.0189 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
... 98 - origem).Em tempo, os recorridos possuem registros criminais ativos.No caso, como decidido pelo magistrado ao analisar o pleito ... ção da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ...
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Exercícios prácticos
... JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. – A só existência de inquéritos policiais ou de processos penais, ... , tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado, no ano anterior ao da prática da ...
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Acórdão nº 1000576-95.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
EMENTAEMBARGOS INFRINGENTES – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO INFRINGENTE PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A REDUÇÃO DAS PENAS – AÇÃO PENAL EM CURSO – FUNDAMENTO INIDÔNEO – ACÓRDÃO DO STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ [TEMA 1.139] – INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS [11,48G DE PASTA-BASE E 4,04G DE MACONHA] – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ANTECEDENTE –...
... Se preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento em organização criminosa], a aplicação da minorante constitui direito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0214107-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0214107-33.2018.8.19.0001 Recorrente: Luciano Mello Andrade Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... (8) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO CONJUNTO (POR CONDENAÇÕES ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0209146-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0209146-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Renato Dias das Chagas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VENDER INGRESSOS DE...
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Acórdãos nº 0006547-29.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes" do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tr\xC3" ... Ainda é o réu, inclusive, portador de maus antecedentes criminais (fls. 217, dos autos em apenso). 7. O regime inicial de ...
- Processo nº 0002766-84.2016.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0001089-22.2013.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM OS ... ANTECEDENTES" CRIMINAIS – IMPOSSIBILIDADE – ANTECEDENTES CRIMINAIS NEUTROS ... QUE N\xC3" ...