antecipação e legitima
240344 resultados para antecipação e legitima
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima ...
-
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO" ... DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, \xC2" SENDO ... LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE ...
-
Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... b) sucessão ... § 1º A intenção do contribuinte em optar pela antecipação do imposto deverá ser indicada na declaração de que trata o art. 4º ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real: antecipação do devido na declaração; ... II - se o beneficiário for pessoa ... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ...
-
Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ANTECIPAÇÃO ... LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO ... PATRIMONIAL. VEDAÇÃO À ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2013/0226119-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caução idônea, motivo por que se apresenta legítima, também por isso, a antecipação ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado ... § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 363 ... Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... ARTIGO 575 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, requerendo a intimação ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417651 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ção das situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, caso em que fará jus ao ... Art. 16. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará ... ARTIGO 952 ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245000-87.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... legítima a devolução dos valores já descontados. Precedentes. 4. ANTECIPAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 544 do CC, impõe o reconhecimento pela antecipação de herança, devendo o donatário receber o bem a título de antecipação da legítima tendo, por ocasião da sucessão, a obrigação de colacioná-lo ao monte ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segundo o qual "é legítima ... antecipação dos efeitos da ...
-
Acórdão nº 1.0313.13.019420-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - CONTRARIEDADE - RECUO MÍNIMO EXIGIDO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A legitimidade para a...
... sem posse (porque a perdeu ou nela no chegou a imitir-se) legitima-se igualmente causa, para o que lhe basta a condio de dono. Isso seria ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... legitima a medida adotada. Precedentes do ... STJ e do STF ... antecipação. ... Precedente ... FUNDAMENTAÇÃO ...