antecipação e legitima
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Acórdão nº 1.0439.16.001667-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
... a conexão entre os processos, uma vez que ocorreu a ilegal antecipação de legitima, ocultando doações superiores à parte disponível da ... -
Acórdão nº 2014/0172681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 283/STF. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. 1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na açã
...álise da admissibilidade do recurso, o que legitima uma melhor . ...proferida em antecipação de tutela, tendo indeferido a pretensão na . ... -
Acórdão nº 1.0439.17.009279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
... deve seguir todas as disposições legais, inclusive a sucessão legítima, sendo nula a doação da participação societária cabível à ... no quadro social da pessoa jurídica teve natureza de antecipação de parte da herança, "pois é notório que nenhum deles adquiriu cotas ... -
Acórdão nº 1.0439.17.009279-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ARTIGO 672 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA - ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 628, §2°, DO CPC - AVALIAÇÃO DE BENS -...
... deve seguir todas as disposições legais, inclusive a sucessão legítima, sendo nula a doação da participação societária cabível à ... no quadro social da pessoa jurídica teve natureza de antecipação de parte da herança, "pois é notório que nenhum deles adquiriu cotas ... -
Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
...INEXITÊNCIA. APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO. SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. ... -
Acórdão nº 2010/0125565-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
...AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. . 1. A ...á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo. 4. Apesar do ato jurídico ... -
Acórdão nº REsp 1200802 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA E BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. 1. A questão central dos autos refere-se a imóvel em fase de regularização pelo Distrito Federal, em que restou comprovada, conforme esposado na sentença, a ausência de autorização, alvará...
...AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR QUE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL SE CONCRETIZE. . 1. A ...á como prosperar a alegação do recorrente de que não é parte legítima parte legítima para figurar no pólo passivo. 4. Apesar do ato jurídico ... -
Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
...INEXITÊNCIA. APREENSÃO DO HAVIDO COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. IMPERATIVO. SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. negócio jurídico nulo que não se submete AO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EX...
...DESCENDENTE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE. LEGÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COLAÇÃO DO BEM EM PROCESSO. DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PONTOS INCONTROVERSOS - CULPA PELO ACIDENTE - VERIFICAÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OFENSA.1- Conforme disposto no artigo 374 do Código de Processo Civil, fatos incontroversos são aqueles admitidos pela parte adversa e que, por isso, não necessitam de ratificação...
... processuais indisponíveis, além de se tratar de verdadeira antecipação" do julgamento do mérito, o que não se admite. Portanto, entendo cab\xC3"... -
Acordao N° 1345461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens. Automóvel adquirido com valor advindo de antecipação de legítima. Ônus da prova. Comprovação pelo autor. Sentença mantida. 1. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do código de processo civil, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou...
...AUTOMÓVEL. ADQUIRIDO COM VALOR ADVINDO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. ÔNUS DA. PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0006823-35.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DISCERNIMENTO DA TESTADORA NO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER E PARKINSON. DEFEITO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM TESTAMENTO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS FILHAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS QUE DEFINEM A EXTENSÃO DA CAUSA
... referentes à doação promovida a título de adiantamento da legítima, mostrando-se falha também quanto à descrição do patrimônio. Repisou ... feitas pela de cujus e por seu falecido marido por meio de antecipação da legítima, pelo que lhe foram assegurados direitos sucessórios. Frisou ... -
Acórdãos nº 2157258-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO –– INVENTÁRIO – AUTOR DA HERANÇA FALECIDO NA CONDIÇÃO DE CASADO, SEM DESCENDENTES, COM ASCENDENTES VIVOS – CONDIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DOS ASCENDENTES – DOAÇÃO EM VIDA EM FAVOR DO CÔNJUGE, EM PREJUÍZO DA LEGÍTIMA – ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA – DEVER DE COLAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS...
... VIDA EM FAVOR DO CÔNJUGE, EM PREJUÍZO DA LEGÍTIMA ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA DEVER DE COLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5005365-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA. RECURSO DA HERDEIRA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO RESTRITO À ESFERA RECURSAL PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE VERIFICAR COM EXATIDÃO A COTA DEVIDA A CADA HERDEIRO. AUSÊNCIA DE...
... autor da herança Wolfgang Krieger, indeferiu o pedido de antecipação da herança em favor da herdeira agravante (ev. 322 da origem).De início, ... pátria:SUCESSÕES - INVENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE LEGÍTIMA ANTES DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ... -
Processo nº 0027872-29.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER-SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de expedição de alvará...
...antecipação da legítima (R$15.000,00 para cada co-. ... -
Acórdão Nº 0006729-68.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NATUREZA DA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA OU DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. COMODATO GRATUITO EVIDENCIADO. BENFEITORIAS....
...PROCESSO CIVIL. MÉRITO. NATUREZA DA POSSE. ANTECIPAÇÃO. DE LEGÍTIMA OU DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. COMODATO GRATUITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630774-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS DOADOS AOS HERDEIROS. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPENSA DE COLAÇÃO ¿ ARTIGO 2.006 DO CÓDIGO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL À HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está
...ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... -
Acórdão Nº 5022141-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ÚNICO FILHO A COLAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO QUANDO DO DIVÓRCIO DOS PAIS. ATO DONATIVO REALIZADO ANOS ANTES DO NOVO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO PELO AUTOR DA HERANÇA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE DÁ À VIÚVA A CONDIÇÃO DE MEEIRA. INEXISTÊNCIA DE FILHOS OUTROS. ARTIGOS 2.002 E 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE...
... colacionados ao inventário, por se tratar de adiantamento de legítima.Desse modo, não vislumbro óbice ao pedido do herdeiro Leonardo Luiz, ... a mais recente relação conjugal, de sorte a inexistir antecipação" de legítima e concorrência igualitária a ponto de agora exigir equipara\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
...De fato, se a CF legitima tal limitação no controle abstrato, não tem por que não ... -
Acórdão Nº 5024907-13.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA C/C RECONHECIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA - DECISÃO DEFERINDO TUTELA DE URGÊNCIA E AFASTANDO TESE DE CONEXÃO - INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS - 1. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO MOTIVADA NOS LIMITES DO PEDIDO - PROEMIAL RECHAÇADA - 2. CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VINCULAÇÃO ENTRE DEMANDAS...
... doação inoficiosa c/c declaratória de reconhecimento de antecipação de legítima movida por MOACIR CORREA, deferiu a tutela de urgência ... -
Acórdão nº 2007/0178520-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os argumentos apresentados pela agravante são insuficientes para fazer prosperar o presente recurso. Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações. Precedentes. 2. Não se há...
...Ao contrário do alegado, a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos ... no sentido de que o prazo prescricional de que ocorre a antecipação do termo a quo do prazo prescricional nos casos em que ocorreu a ... -
Acórdão nº 70085583292 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM ANÁLISE EXPRESSA DOS ATOS PROCESSUAIS E INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE RECONHECE. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DA HERDEIRA ACERCA DO RECEBIMENTO DOS BENS EM DOAÇÃO. HERDEIRA QUE RECEBEU
...HERDEIRA QUE RECEBEU DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA DO DEVEDOR. BENS QUE AINDA NÃO TINHAM SIDO PARTILHADOS COM ... -
Acórdão Nº 0301606-23.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.SENTENÇA COMBATIDA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PROMESSA DE DOAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO NO...
... de que os bens que receberia em decorrência daquela antecipação seriam equivalentes ao seu quinhão da legítima; (ii) a renúncia ao ... -
Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PATRIMÔNIO DE GRANDE VULTO A RESPALDAR EVENTUAL DIFERENÇA PORVENTURA APURADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ANTECIPAÇÃO DE PARTILHA DEFERIDA AO EX-CÔNJUGE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2010/0009500-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL 3.796/96-SE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INAPTO. DECRETO 21.400/02-SE. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E LEI LOCAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem decidiu ação anulatória referente a não
... resumo: a) a jurisprudência do STJ admite a sistemática da antecipação tributária prevista na Lei Estadual 3.796⁄96, conforme interpretação ...146, III, 155, § 2º, XII, "a" e "b", da CF de 1988; b) é legítima a cobrança antecipada de ICMS, conforme previsto no art. 782 do Decreto ...