antecipada do processo trabalho tutela

TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na

TUTELA ANTECIPADA PROCESSO DO TRABALHO - CABIMENTO - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A concessão de tutela antecipada de reintegração no emprego é cabível quando estiverem presentes os requisitos legais previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. Assim, restando demonstrados a verossimilhança do direito subjetivo material do empregado na pretensão de reintegração no emprego calcada na...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Perde objeto o Mandado de Segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários (OJ nº 86 desta SBDI-2). 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO. 1. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que defere tutela antecipada para determinar a reintegração do então Reclamante, tendo sido julgada definitivamente a demanda por meio de sentença, não cabe mais discussão quanto à concessão da liminar, por perda de objeto. 2. Processo que se julga extinto, sem exame do mérito, com...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 da SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando antecipatório restou substi-tuído pela sentença, o que...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO Apesar do entendimento contido na OJ nº 50 da C. SBDI-2, no sentido de que a tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante Mandado de Segurança, por não comportar recurso próprio, o acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito,

MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO TUTELA ANTECIPADA - PERDA DO OBJETO - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL Se no curso da ação mandamental sobreveio o trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito, em virtude de o reclamante não ter recorrido do despacho que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, perde o recorrente o interesse jurídico na segurança destinada a questionar...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO 1. Tratando-se de mandado de segurança contra decisão que defere tutela antecipada para determinar a sustação das demissões, nos autos de ação civil pública, tendo sido julgada definitivamente a demanda por meio de sentença, não cabe mais discussão quanto à concessão da liminar, por perda de objeto. 2. Processo que se julga extinto, sem...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO DO BRASIL. PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050, ao concluir pela competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações nas quais se discute a complementação de aposentadoria oriunda do contrato de...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO E RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária da Seção ser incabível a segurança na hipótese de concessão da tutela antecipada, convalidada na sentença de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso...

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO E RATIFICADA NA SENTENÇA DE MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. É orientação majoritária da Seção ser incabível a segurança na hipótese de concessão da tutela antecipada, convalidada na sentença de mérito, uma vez que o seria cautelar inominada com a finalidade de emprestar efeito suspensivo ao recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que "inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE CALCADA EM DOENÇA PROFISSIONAL - LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2, segue no sentido de que -inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que,...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. 1. Tutela antecipativa de mérito concedida liminarmente, determinando a manutenção da cobertura do Plano de Assistência Médica Suplementar à Litisconsorte Passiva e seus dependentes. 2. Presentes os requisitos constantes do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista encontra-se desfudamentado por não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser...

AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 86 da SBDI-2 do TST, é no sentido de que o mandado de segurança que impugna tutela antecipada perde o objeto pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. In casu, após o indeferimento da...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE CASSA A TUTELA OBJETO DA PRESENTE CAUTELAR. PERDA DO OBJETO Julgado o recurso principal, cujo efeito suspensivo à antecipação de tutela foi concedido, não subsiste mais interesse de agir nem objeto a ser apreciado por esta Turma, principalmente porque cassada definitivamente a tutela antecipada concedida ao reclamante por ocasião do...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL QUE CASSA A TUTELA OBJETO DA PRESENTE CAUTELAR. PERDA DO OBJETO Julgado o recurso principal, cujo efeito suspensivo à antecipação de tutela foi concedido, não subsiste mais interesse de agir nem objeto a ser apreciado por esta Turma, principalmente porque cassada definitivamente a tutela antecipada concedida ao reclamante por ocasião do...

MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE COGNITIVA - REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO (DEMITIDO EM PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL) E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE ALIMENTOS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NECESSIDADE DE AMPLA E COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. Marfrig Alimentos S.A., impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do Juízo da Vara do Trabalho de Tangará da Serra(MT),...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA E DO ECONOMUS. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e...