Anterioridade da Lei
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Acórdão nº 1.0000.22.051755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - LEI Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - ICMS-DIFAL - LEI ESTADUAL Nº21.781/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da medida liminar deve ser demonstrado, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101885-35.2001.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301400-41.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-27.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-41.2008.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no ...
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Acórdão nº 2013/0218608-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a posição de uma pequena traficante ou de quem não se dedicaria, ... com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio ... dos objetivos de uma organização criminosa, somente havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-92.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1 - A SBDI-1, em composição plena, no julgamento do E-RR-46901-94.2004.5.15.0114, relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-932/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ÓBICES DOS ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST. Inviável se revela a pretensão do recorrente de ver configurado ofensa aos dispositivos que aponta (arts. 5º, caput; 7º, XII, XIV, VI e XXVI, ambos da Constituição Federal), bem como contrariedade aos Enunciados nºs 51 e 288 do TST, porque toda a matéria que disciplinam carece do...
... ário ; que o prêmio- aposentadoria não poderia ter sido revogado pelo acordo coletivo de 1980, sob pena de ferir o princípio da anterioridade da lei ; que houve ofensa ao principio da livre negociação coletiva, na medida em que ACT não poderia ferir direito já consumado em cláusula de ... -
Acórdão nº 2013/0004983-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORIDADE DO ... ESBULHO. LEI 8.629/93. SÚMULA 354/STJ ...
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Acórdão nº 2009/0142145-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ... RURAL. ANTERIORIDADE DO ESBULHO. LEI 8.629/93. ... SÚMULA 354/STJ ... 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 398-14.2010.5.03.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E...
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO ... DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 368 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 788-28.2013.5.06.0014) 21-02-2018
... ária tem natureza tributária e, assim, sua cobrança deve obedecer aos princípios básicos do Direito Tributário, dentre eles, o da anterioridade da lei, não podendo atingir situações pretéritas, na forma do artigo 150, III, a , da Constituição da República. 3 ... Na hipótese, a ...
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O Princípio da Segurança Jurídica em Matéria Tributária
... 3.1 Da Certeza do Direito. 3.1.1 Princípio da Legalidade. 3.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei. 3.1.3 Princípio da Irretroatividade. 3.2 Da Intangibilidade das Posições Jurídicas. 3.2.1 Direito Adquirido. 3.2.2 Ato Jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139417520184050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É...
... Código Tributário Nacional) - e daí não vislumbrar Vício de Inconstitucionalidade Material -, observando-se, entretanto, a Anterioridade Nonagesimal, a exemplo da Lei nº 13.670, de 30.05.2018, cujo Termo Inicial de vigência é 01.09.2018 ... Desprovimento do Agravo de ... -
Acórdão nº 2011/0105594-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pequeno traficante ou de quem não se dedicaria, com certa frequência ... e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma ...
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Acórdãos nº 0004480-52.2013.8.26.0297 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Imposição de sanção que deve observância ao princípio da legalidade e anterioridade. Ato praticado antes da promulgação da Lei 12.846/13, que previu a dissolução forçada de pessoa ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ANTERIORIDADE ÂNUA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA OBSTAR A ... INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA ANTES DA FLUÊNCIA DO ... MARCO TEMPORAL DA ...
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Acórdão nº 553508 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/ 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... próprio acusado em seu interrogatório – a evidenciar que se dedicava, ... com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, de ... modo a não ser merecedor da minorante prevista no § 4º do art. 33 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-91.2019.5.06.0008), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULAR FRUIÇÃO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. INTERREGNO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Consoante entendimento sedimentado pelo C. TST por meio da Súmula nº 437, a ausência do repouso para alimentação ou a sua concessão parcial gera o pagamento de hora extra, na sua integralidade, possuindo a verba natureza...
... a sua irregular concessão, correta a condenação ao pagamento, como extra e de forma integral, da parcela, importando destacar a anterioridade do período condenatório à vigência da Lei nº 13.467/2017. Apelo desprovido, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos ... - Acórdão Nº 0314163-67.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022