Anterioridade da Lei
92990 resultados para Anterioridade da Lei
-
Acórdão Nº 52871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... que a decisão reclamada, ao afastar monocraticamente o princípio da ... anterioridade" para a cobrança do DIFAL-ICMS, estabelecido pelo art. 3º ... da Lei Complementar nº 190/2022, violou a cláusula de reserva de ... plenário e a S\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0082305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.22.181405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - MEDIDA LIMINAR - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL (DIFAL) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXERCÍCIO 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - LEI...
... 3 assim dispe: ( ... ) Desse modo, verifica-se que, a priori, existe determinao expressa na referida norma quanto sujeio regra da anterioridade nonagesimal. Para alm, o EMG emitiu Comunicado SUTRI n. 001 de 08 de fevereiro de 2022, amplamente divulgado pelos meios de comunicao do ente ... -
Acórdão nº 2014/0132010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tais os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade, irretroatividade e ... capacidade contributiva. Do mesmo modo, o recurso especial foi interposto com ...
- Acórdão nº 629478 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2020
-
Acórdão nº 2015/0185412-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos ... arts. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078197020214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807819-70.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA SEBE BATISTA ADVOGADO: Antonio Bezerra Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... Alega ainda que a retirada da isenção não implica aumento do tributo, inexistindo violação à anterioridade. Considerando que o requerimento da isenção, no caso concreto, se deu no mesmo dia da publicação da medida provisória, a ela se submete ... -
Acórdão Nº 0038594-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. VALIDADE DA LEI ESTADUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a ... atividades delituosas ... 3. Embora as instâncias de origem hajam feito breve menção à ...
-
Decisão Monocrática Nº 0632098-83.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... 13.869/19). INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA QUANDO A LEI SEQUER ESTAVA ... EM VIGOR, OFENDENDO O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – ... ADEMAIS, TIPIFICAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CUJOS ... ATIVOS FINANCEIROS FORAM BLOQUEADOS E, ADEMAIS, DOLO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0631745-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... 13.869/19). INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA QUANDO A LEI SEQUER ESTAVA ... EM VIGOR, OFENDENDO O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – ... ADEMAIS, TIPIFICAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CUJOS ... ATIVOS FINANCEIROS FORAM BLOQUEADOS E, ADEMAIS, DOLO ...
-
Acórdão nº 2015/0315199-5 de T6 - SEXTA TURMA
... compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa ... frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos ... objetivos de uma organização criminosa. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-11.2013.5.06.0013), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDOS. FATO GERADOR. O Pleno deste Regional pacificou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, o entendimento segundo o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da...
... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ã o previdenci á ria, para fins de aplica ç ã o de juros de mora, na ... -
Acórdão Nº 5000369-67.2005.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. INCIDÊNCIA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DA LEI MAJORANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O princípio da anterioridade é cláusula pétrea da Constituição Federal, ou ...
-
Acórdão nº 1006297-23.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE PENAS POR CRIMES DE NATUREZA COMUM PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.964/2019 – PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ÍNDICE ÚNICO DE 30% SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS – REINCIDENTE EM CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO, EM
... APLICÁVEL APENAS À INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NA SUA VIGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA ANTERIORIDADE DA LEI E DO TEMPUS REGIT ACTUM – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Ainda que reconhecida a reincidência do apenado em crime ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... se dedica, com certa frequência e anterioridade", a atividades ... criminosas. ... 3. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o ... agravante não se\xC2" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000224-65.2019.5.02.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte...
... PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0302579-8 de T6 - SEXTA TURMA
... se dedica, com certa frequência e anterioridade", a atividades ... delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. De ... fato, não se \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0002386-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... LC Nº 190/2022. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE VEICULA NORMAS GERAIS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REFERIDO PRINCÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033510520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803351-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Ana Raquel Regina Evelina Limeira e outros AGRAVADO: SHIRLAINE FARIAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000441-78.2016.4.05.8201 - 10ª VARA...
... a decisão do Juízo a quo de retirar a possibilidade de cobrança da anuidade de 2012 em razão da inobservância do princípio da anterioridade não merece prosperar. O agravante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável à anuidade de 2012, uma vez que atende ... -
Acórdão nº 2011/0115625-7 de T4 - QUARTA TURMA
... relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC/73. ... Precedentes ... 2.1. No caso, a anterioridade do arresto realizado pelo ... agravado lhe confere preferência para recebimento do crédito ...
-
Decisao Nº 0001939-90.2016.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217-A C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A VÍTIMA STELA DOS SANTOS SILVA) E NO ART. 215-A C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CONTRA A VÍTIMA ADNA DOS SANTOS SILVA), EM CONCURSO MATERIAL, A UMA PENA TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A...
... Impossibilidade de aplicação da referida lei, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade da lei penal e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Outrossim, Impossibilidade de condenação do apelante como incurso no art. 61 do ... - Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077156-90.2022.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO IMPOSTO OU MAJORAÇÃO. DIFAL INSTITUÍDO PELA EC Nº 87/2015. LEI ESTADUAL Nº 7071/2015 QUE REGULAMENTA A DIFAL. EFICÁCIA SUPERVENIENTE. TEMA 1094 - STF. Apelação em MS. Pretende a impetrante a aplicação do princípio
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRETENSÃO ... DE APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL EM ... DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 190/2022. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO ... IMPOSTO OU MAJORAÇÃO. DIFAL ... -
Acórdão nº 2012/0090133-6 de T6 - SEXTA TURMA
... posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade", ... a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização ... criminosa ... 3. Embora as inst\xC3" ...