antinomia normativa
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Acordao N° 1378585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Extinção sem mérito. Recurso inominado. Preparo incompleto. Deserção. Ausência do pagamento de custas. Pagamento apenas do preparo. Recurso não conhecido. 1. Para interpor recurso inominado, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar e comprovar o pagamento do preparo, que inclui custa e o preparo em sentido...
... É certo que, para a solução de antinomia normativa existem três critérios: o critério cronológico (lex ... -
Acordao N° 1386785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Recurso inominado. Preparo incompleto. Pagamento apenas do preparo. Não pagamento das custas processuais. Recurso do 2º réu deserto. Preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré. Rejeitada. Contrato firmado apenas com o 2º réu. Ausência de relação entre autor e 1º réu. Nexo não configurado. Ausência do dever
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Acordao N° 1400077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Recurso inominado. Ação declaratória. Acumulação de cargos públicos. Preparo incompleto. Pagamento apenas do preparo recursal. Deserção. Enunciado 80 do fonaje. Recurso não conhecido. 1. Para interpor recurso inominado, a parte deve efetuar o preparo deste, o que inclui as custas processuais e o preparo, em sentido estrito. 2. A parte...
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Acordao N° 1373217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de móveis. Entrega parcial. Inexistência de estorno do valor dos bens cancelados. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Recolhimento do preparo e não recolhimento das custas. Comprovante de pagamento juntado. Guia inexistente. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso...
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Acordao N° 1373219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Cumprimento de sentença. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Recolhimento do preparo. Não juntada da guia. Não recolhimento das custas comprovante de pagamento e guia inexistentes. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Insurge-se a parte exequente contra a decisão que...
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Acordao N° 1387914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de transporte aéreo nacional. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Recolhimento incompleto. Ausência de comprovante de pagamento das custas. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Ação de indenização por...
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Acordao N° 1373069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva decretada de ofício em audiência de custódia. Legalidade. Distinguishing. Prevalência do art. 20, caput, da lei maria da penha. Nota técnica 05/2021 do centro de inteligência da justiça do distrito federal. Manutenção da prisão preventiva. Desarrazoabilidade da medida. Circunstâncias do caso...
... 2. A aparente antinomia existente entre a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal, ... 20, caput, da Lei 11.340/2006, cuja força normativa ... permanece intacta ... 3. Inteligência da Nota Técnica 05/2021 do ... -
Decisão monocrática Nº 0600778-43.2020.6.16.0008 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-06-2022
... Segundo o critério da especialidade, diante da aparente antinomia normativa, as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de ...
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Decisão monocrática Nº 0603511-30.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-10-2022
... Segundo o critério da especialidade, diante da aparente antinomia normativa, as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de ...
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Decisão monocrática Nº 0603590-09.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 12-01-2023
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Decisão monocrática Nº 0603515-67.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603513-97.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603607-45.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603654-19.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603512-15.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603554-64.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0600622-95.2020.6.05.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-05-2022
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Decisão monocrática Nº 0603636-95.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603550-27.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603639-50.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 13-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603570-18.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 20-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603636-95.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 12-01-2023
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Decisão monocrática Nº 0603590-09.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
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Decisão monocrática Nº 0603604-90.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 27-10-2022
... Segundo o critério da especialidade, diante da aparente antinomia normativa, as normas especiais devem prevalecer sobre os regramentos de ...
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Decisão monocrática Nº 0603634-28.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-10-2022
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