antinomia normativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08142637920174058100), 14-12-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO (CP, ART. 334, PARÁGRAFO 1º, IV C/C PARÁGRAFO 3º). APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALORES ENVOLVIDOS NA ORDEM DE R$ 13.682,00 (TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), INFERIORES AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS Nº 75 E Nº 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE...
... ão. As sanções penais são o último recurso para conjurar a antinomia entre a vontade individual e a vontade normativa do Estado. Se um fato ... -
Acordao N° 1402308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Monitoração contínua de glicose. Tratamento domiciliar. Negativa de cobertura. Abusividade. Rol de procedimentos da ans. Exceção legal, regulamentar e contratual de cobertura. Ocorrência. Custeio pela seguradora. Não obrigatoriedade. Art. 10, inciso vi, da lei 9. 656/98 e resoluçã
... ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/98 E ... RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS ... 1. Excepcionalmente, a limitação de cobertura ... Não há, para tanto, antinomia entre direitos tutelados ... pelo normativo vigente ... 2. O artigo 10, ... -
Acórdãos nº 1040235-08.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... pagamento da contraprestação Possibilidade Antinomia aparente entre o Código de Águas Decreto Federal ... matéria em exame, não se está diante de antinomia normativa, porquanto os dispositivos legais podem ser harmonizados, à ...
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Acordao N° 1376666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Recolhimento. Comprovação extemporânea. Deserção. Recurso inominado não conhecido. Embargos rejeitados. 1. O recurso da parte autora não foi conhecido, porque deserto, haja vista que não foi anexado aos autos o comprovante de...
... É ... certo que, para a solução de antinomia normativa existem três critérios: o critério cronológico (lex ... -
Acordao N° 1382745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais civeis. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Refinanciamento da dívida de pagamento. Pagamento parcelado da fatura. Atraso no pagamento. Desconto integral da fatura devido. Previsão contratual. Recurso inominado da parte autora. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Recolhimento incompleto. Comprovante de pagamento. Inexistente. Gratuidade de justiça não...
... É ... certo que, para a solução de antinomia normativa existem três critérios: o critério cronológico (lex ... -
Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL ... AYRES BRITTO ... POSSIBILIDADE ... 37, caput) ... Afastou-se, desse modo, qualquer antinomia entre os modelos normativos constitucional e infraconstitucional ... A ...
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Decisão da Presidência nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2013
... CONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DO CNJ RECONHECIDA NA ADC Nº 12, REL ... AYRES BRITTO ... POSSIBILIDADE ... 37, caput) ... Afastou-se, desse modo, qualquer antinomia entre os modelos normativos constitucional e infraconstitucional ... A ...
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Acórdão Nº 0071912-41.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... QUE NÃO APRESENTAM ANTINOMIA ENTRE SI (EARESP ... 1.663.952/RJ). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NA TE ... FINAL DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006, E ... NORMATIVA DESTE TRIBUNAL, NO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO ... Nº 03/2009, QUE DISPENSAM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001184-31.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DOS ENTES SINDICAIS SUSCITADOS (PATRONAIS). 1. DA EXTENSÃO AOS SINDICATOS OBREIROS SUSCITANTES DAS CLÁUSULAS DAS CONVENÇÕES COLETIVAS ANEXADAS PELAS ENTIDADES PATRONAIS SUSCITADAS. A ordem jurídica prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, estender condiçõe
... normativo, estender condições de trabalho fixadas em sentença normativa para categorias ... não abrangidas por sua decisão, desde que ... Ademais, não existe qualquer antinomia entre as cláusulas e a cláusula 10 da decisão ... normativa ... -
Classificação e cálculo de princípios
... ção e subordinação por meio da competência de produção normativa) entre normas e a diferença de critérios adotados para que uma ... Ou seja, quando se fala de antinomia, portanto, deve-se falar que não se trata de revogação, de retirada de ...
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Previdência Social na CLT
... é para evitar as denominadas antinomias ou conflito de leis ou antinomia jurídica 25 , aqui adotada no sentido de Ferraz Jr. — “a oposição ... Com isso, a nova concepção normativa a partir do § 2º, art. 4º da CLT apontaria para a existência da ...
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Acórdão nº 1024278-15.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE ATOS FISCALIZATÓRIOS À IMPETRANTE PELA MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – REJEIÇÃO –MÉRITO – EXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE O ART. 9º DA RESOLUÇÃO...
... DA SENTENÇA – REJEIÇÃO –MÉRITO – EXISTÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE O ART. 9º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 50/2014 DA ANVISA E A LEI AL Nº 13.454/2017 – IMPROCEDÊNCIA – COMPATIBILIDADE NORMATIVA ENTRE A RDC 50/14 E A LEI 13.454/17 – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - comprovação disso é a Instrução Normativa SRF 21, de 13/03/1985, que faz referência ao benefício; ... - Com a ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2007/0151132-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2006/0283810-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2006/0074473-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 2006/0042596-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um benefício que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A ... o conflito entre a Resolução 71 e as decisões do STJ envolve antinomia normativa entre a suspensão, que é total no seu âmbito pessoal de ...
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Acórdão nº 215107 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2007
PRECATÓRIO - PAGAMENTO PARCELADO - ADCT, ART. 33 - NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT - RELAÇÕES ENTRE O ADCT E AS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA CONSTITUIÇÃO - ANTINOMIA APARENTE - A QUESTÃO DA COERÊNCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os postulados que informam a teoria do ordenamento jurídico e que lhe dão o necessário substrato doutrinário assentam-se na...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção do direito privado, e, por consequência, a força normativa da constituição nestas relações), onde, em ambos os casos podem ... Vê-se, pois, uma clara antinomia entre o universalismo de um lado e o relativismo cultural de outro ...
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Acórdão nº 0005507-78.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2014
... 7.990/89, LEI FEDERAL N.º 9.478/97. LEI FEDERAL ... 2.004/53. ANTINOMIA REAL. PRETENSÃO QUE RESTOU SEM ... AMPARO LEGAL. ARGUIÇÃO DE ... 9º da Lei n ... 7.990/89 perdeu a sua eficácia normativa, por reportar-se a um ... dispositivo não mais aplicável ... 3 ...
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Acórdão Nº 0003596-05.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ART. 37-A DA LEI Nº ... 9.514/1997. ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS ... INCIDÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE ... (aparente) antinomia normativa, a existência de lei posterior e especial regendo o ... tema ...