anuenio quem tem direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001823-93.2017.5.07.0001), 2019-12-11
... -se fulminada pela prescrição total do direito de ação, desafiando o entendimento cotejado ... inderrogáveis ao talante das partes ou por quem quer seja, máxime porque o conteúdo que visam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002012-15.2016.5.02.0717)
... transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da ... quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da ...
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Decisão Monocrática Nº 0672899-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... cumprimento de sentença, por cada um dos representados, a quem ... competirá na mencionada fase desincumbir-se de tal ônus processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000943-44.2018.5.06.0341), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...
... , em virtude da garantia constitucional do direito adquirido, tal como preceituada nos arts. 5º, ... ção da matéria por este Juízo ad quem, de modo que passo, então, à análise das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001620-38.2016.5.06.0020), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a a sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. As regras contidas no PCS, se incorporaram ao contrato de trabalho, sendo vedado à reclamada o seu descumprimento. Recurso da obreira a que se dá provimento, no ponto.
... Insiste a reclamante em afirmar que tem direito a implantação da tabela prevista em ... e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem , inclusive aquelas decorrentes do efeito ... -
Acórdão Nº 0021859-04.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. Não há ilegalidade na redução do percentual dos interstícios procedida pelo reclamado, sendo indevido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos percentuais de 12% e 16% nas promoções por antiguidade.
... inteiro o prazo para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência desta Corte. Ilesos, ... dos 30 dias de férias; 4) é o empregador quem determina o período de férias do empregado de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001254-26.2017.5.07.0023), 2018-10-22
... Ao empregado é assegurado o direito de ação no período de cinco anos contados da ... O obreiro quem fazia o roteiro das viagens; decidia o horário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001251-71.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... , que se contam à partir da violação do direito ( actio nata) sendo facultado à parte o ... manifestação da vontade do reclamante a quem foi facultado aderir ao plano, ciente de quanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1958-51.2012.5.02.0444)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... § 2º, CPC) ("A regra geral é o Tribunal ad quem" apreciar apenas a matéria impugnada no recurso. \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020725-16.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O enquadramento do empregado bancário na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, pressupõe o efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes", ou que atue em outros cargos de confiança. Muito embora não sejam necessários para configurar o exercício de função de confiança...
... assistente subordinado; era só o depoente quem fazia essa função e depois de um período veio ... prescricional se renova a cada lesão de direito ... A prescrição, no caso, é simplesmente ... -
Acórdão Nº 0021124-59.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA ANUÊNIOS. BANRISUL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Não há falar em incidência da prescrição total em relação à alteração contratual havida no ano de 1999. Cuidando-se de alteração lesiva ou possivelmente lesiva em relação a parcelas de trato sucessivo, tal como ocorre com o cômputo dos anuênios, a lesão se renova mensalmente durante o curso do contrato, não se podendo considerar a incidência da...
... ão se pode falar em prescrição total do direito. Recurso do reclamante provido ... e passava à gerência; que era a gerência quem definia o que cada estagiário faria ( ... ) as ... -
Acórdão Nº 0020065-97.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAS . Nos termos do artigo 202, I e II, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da CLT, a interposição de protesto interrompe a prescrição
... Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º, parágrafo ... (previsto inicialmente somente para quem tinha sido admitido até 26/9/1968). Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001390-17.2017.5.07.0025), 2018-07-04
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Isto porque há quem entenda que a "alteração do pactuado" deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001395-39.2017.5.07.0025), 2018-07-04
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Isto porque há quem entenda que a "alteração do pactuado" deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001394-54.2017.5.07.0025), 2018-07-10
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... Isto porque há quem entenda que a "alteração do pactuado" deve ser ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ULYSSES MAYNARD SALGADO ... Juiz de Direito - 1º Substituto ... body { ... à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem" o processo deverá ser encaminhado para as provid\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 91-15.2015.5.05.0612) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela estiver também assegurado por ... , além do reclamante; ( ... ) na agência, quem estabelecia as ordens de serviço é o comitê de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001713-76.2017.5.06.0016), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFLEXO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. Reconhecida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que lhe era pago, faz jus o empregado aos reflexos da referida verba sobre seus depósitos fundiários, observando-se a prescrição trintenária e não apenas a quinquenal. É que a prescrição quinquenal prevista na Súmula nº 206 do TST refere-se ao...
... for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, ... do Trabalho, sob pena de impossibilitar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000706-78.2016.5.06.0341), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. SÚMULA 191, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 347, DA SDI-1, DO TST. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. O trabalhador que desempenha suas atividades no setor de energia elétrica, até 10 de dezembro de 2012, data de entrada em vigor da Lei 12.740, faz jus não apenas ao adicional respectivo, mas de...
... , requerendo seja declarada a carência do direito de ação, no aspecto. Quanto às horas extras, ... antiguidade na função, era ele depoente quem ficava de posse do aparelho celular do sobreaviso ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Assim, o requerimento prévio pela via ... o ressarcimento (financeiro) em relação a quem, consoante normas técnicas e regras próprias da ...
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Acórdão Nº 0020742-41.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
CEEE. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS. Os anuênios pagos pela CEEE possuem natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST.
... no tempo, prescrição total do direito de ação, protesto interruptivo de prescrição, ... Alegam quem o Juízo ignorou o teor da Súmula 191 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131161-14.2015.5.13.0005) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS E AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS - ANUÊNIOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. O processamento do recurso de revista está adstrito à...
... ência, por entender tratar-se de pretenso direito à recalculo da previdência complementar ... parte passiva, a quem incumbia o ônus". 4 - Sob o enfoque de direito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001702-92.2017.5.06.0001), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A partir da análise dos normativos da reclamada, constata-se que foram previstos critérios objetivos para a concessão da progressão por antiguidade aos seus empregados, quais sejam: transcurso do prazo de 24 meses da última progressão a mesmo título, deliberação da Diretoria da...
... 471 da CLT. Sustenta, ainda, que seu direito encontra guarida no próprio plano de cargos e ... e do reclamante é difícil pois para quem se desloca de ônibus tem andar mais de um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1090-02.2010.5.20.0005)
... Pública, por ser este o momento em que o direito foi formalmente estendido ao interessado ... quando reconhecido ou negado o direito a quem entenda possuí-lo é que se pode conceber o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001483-98.2016.5.06.0006), 04-04-2019
CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A cessão de empregados para exercício em outro órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança importa na responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas devidos. A despeito de a cessão configurar
... de a cessão configurar instituto de direito Administrativo, os órgãos cedente e ... Ou seja tanto quem" contratou (cedente) quanto quem usufruiu da execu\xC3" ...