Anulação da letra
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Acórdão nº 0022696-82.1998.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Mayo de 2010
... ajuizada em 29 NOV 1999, a GLOBEX UTILIDADES S/A postula a anulação do débito fiscal constituído, notadamente porque a classificação ... 106, inciso II, letra "a", do CTN, que manda aplicar retroativamente a legislação posterior, ...
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