teoria da imprevisão no direito do consumidor

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  • Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...

    ...   DE  CONSUMO.  TEORIAS  DA  IMPREVISÃO.  TEORIA  DA  ... ONEROSIDADE  ... 2.  Consumidor ...   para  estender  a  todo  direito"  das  ... obrigações  regra  incidente \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR".  ... AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONCESSÃO\xC2" ... "A  acessibilidade  é  direito ...   tocante  à  invocação  da  teoria  da  imprevisão  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1310051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 07/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020

    PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,

    ... apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3" ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022

    PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...

    ... Consumidor sobre a demanda não implica automaticamente a ... , em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio ... , modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos ... ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

    ... ção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ... a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO

    ... que a apelada teria agido em abuso de direito ao prever a cobrana de taxas e encargos ... ao caso do Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que, em caso positivo, o negcio ser isado luz da teoria da onerosidade excessiva e, acaso afastado, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021

    PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

    ... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais mantidas no âmbito do ... revisão contratual prevista no CDC é um direito básico do consumidor, e apenas deste. No ... ão ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de ...
  • Acórdão nº 1.0702.15.085154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito...

    ... Juiz de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia, nos autos ... de giro no se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2 do CDC. Precedente." ... contratuais deve ser analisada luz da teoria civilista da impreviso, haja vista a ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... dos contratos de adesão, mormente no campo do direito do consumidor , revelaram-se inúmeras normas protetivas. Essas normas, embora insertas ... , da força obrigatória — com o abrandamento da teoria da imprevisão, fundada na equidade —, da boa-fé 110 , e outros que se façam ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020

    PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em

    ... disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que tal pedido encontra-se ... ência de manifestação do juízo sobre a teoria da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119703920174058100), 10-12-2019

    PJE 0811970-39.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou...

    ... dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente lide, a qual ... ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (TRF5, 2ª T., PJE 0803737-60.2016.4.05.8400, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

    ... ção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ... a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do ...
  • Acórdão nº 1.0460.10.000245-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RUTAL PIGNORATÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - TEORIA DA...

    ... 397/401, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e Juventude ... , no se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isto porque, o Cdigo de ... contratuais deve ser analisada luz da teoria civilista da impreviso, haja vista a ...
  • Acórdão nº 1.0411.18.002711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO - SUFICIÊNCIA - REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO

    ... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... de giro no se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2 do CDC. Precedente." ... contratuais deve ser analisada luz da teoria civilista da impreviso, haja vista a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...

    ... Juiz de direito, Fernando Antnio Junqueira, da 2 Vara Cvel da ... o artigo 2 da Lei n 8.078/90 conceitua consumidor como "toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou ... -se que os Tribunais Superiores adotam a teoria finalista mitigada, vislumbrando-se a existncia ...
  • Acórdão Nº 0875702-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
    ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA ... DA IMPREVISÃO E DA ...
  • Acórdão nº 0020056-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
    ... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL ... NÃO ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÀS RELAÇÕES ... DE CONSUMO ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.005537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS'. INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se não houve, a...

    ... e 23,39% a.a.); afirma direito "reviso do contrato por onerosidade excessiva", ... remanescente deve ser coberto pelo consumidor, da forma ordinria. Evidente que, ... instituto jurdico - tambm conhecido como teoria da impreviso ou clusula rebus sic stantibus - ...
  • Acórdão Nº 0710425-53.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2018
    ... : Contratos Bancários ... CONSUMIDOR ... IMPREVISÃO ... IMPREVISÍVEL ... qual fundamentou o seu pedido na teoria" da imprevisão ... Diz que o argumento da senten\xC3" ... sobremodo com base no Direito do Consumidor, cujo código traz ... disposição ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.493463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE - CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DESCONTOS. O direito pátrio, mormente o consumerista, ressalva a cláusula "rebus sic stantibus" nos contratos, e abarca a

    ... , quanto ao requisito de probabilidade do direito material alegado. [ ... ] DIANTE DO EXPOSTO e tudo ... /2020 do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor "a prestao do servio de ensino por meio remoto e ... sic stantibus" nos contratos, e abarca a teoria da impreviso para possibilitar a reviso dos ...
  • Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
    ... Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos ... autos, uma vez que ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ATRASO EM ENTREGA DE OBRA ...
  • Acórdão nº 0121150-62.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
    ... Assunto : Medida Cautelar ... DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO ... LIVREMENTE PACTUADAS. TEORIA DA ... IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

    ... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 1 Vara Cvel, Criminal e ... as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, considerando ser hipossuficiente em relao ... ser cabvel a prorrogao da dvida, em ateno teoria da impreviso. Pugna pelo provimento do ...
  • Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -

    ... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 1 Vara Cvel, Criminal e ... as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, considerando ser hipossuficiente em relao ... ser cabvel a prorrogao da dvida, em ateno teoria da impreviso. Pugna pelo provimento do ...

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