Anulação dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0011994-11.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... 8.429/1992, pela prtica dos atos mprobos tipificados nos arts. 9, caput, 10, inc ... 2008, atravs dos seguintes atos administrativos: o Decreto n. 034/2008, de 20/07/2008 ( fl. 91 do ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... CAPÍTULO II ... DA FASE INTERNA ... Dos atos preparatórios ... Art. 4º Na fase interna a ... competente a revogação ou a anulação da licitação; e ... X - propor à autoridade ... Art. 63. Os contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei nº 8.666, de ...
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Decisao Nº 0162454-42.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOTÁRIO CARTÓRIOPROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE REQUISITO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Não restou configurada na decisão atacada a fumaça do bom direito em favor da agravada. Os processos administrativos instaurados contra ela indicam caminho...
... Os processos administrativos instaurados contra ela indicam caminho contrário ... ão da mesma na ação ordinária de anulação dos atos administrativos que indeferiu o ... -
Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... apresentação das leis autorizativas ou dos atos normativos pelo ente federativo, emitir parecer ... nº 178, de 2021, os processos administrativos de elaboração de análises fiscais periódicas ... ão de ofício, sendo passíveis de anulação, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... Despacho nº 28428/2020 (decisão de anulação do concurso), e, por conseguinte, a suspensão do ... a ação, terem se todos esses atos como inválidos ou ter que se ... referentes à anulação dos atos administrativos do concurso de Direito Penal do Departamento de ... -
Acórdão Nº 5038278-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE EM COMPARTILHAMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. COMANDO GENÉRICO QUE ABRANGE OUTROS INVESTIGADOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. EVENTUAL DECISÃO POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA."Os efeitos da anulação dos atos...
... de provana instruo dos processos administrativos que viessem a ser instaurados pela CGE ou pelos ... Lopes Meirelles,"Os efeitos da anulao dos atos administrativos retroagem s suas origens, ... -
Acórdão Nº 5000080-08.2019.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... de Jardinpolis/SC, bem como todos os atos administrativos decorrentes,determinando,em ...
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Decisão Monocrática nº 51249569020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
... ANULAÇÃO. falta do edital. obrigações eleitorais e ... -dever da Administração na anulação dos atos administrativos ilegais, consoante a súmula nº ...
- Acórdão nº 31498 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2014
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018440220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o próprio IBAMA promoveu de ofício a anulação dos mesmos. Apesar de os mencionados atos ... anulou os retromencionados atos administrativos, veja-se: "[ ... ] identificada a existência de ... -
Acórdão nº 1020469-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 07-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1020469-67.2023.8.11.0000IMPETRANTE: HENDER ULISSES DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO,...
... POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0018216-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Septiembre de 2018
... 87/104, argüindo a legalidade dos ... seus atos, requerendo a denegação da ordem vindicada ... somente a anulação dos atos administrativos e não ao ... ato de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028433-43.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA QUÍMICA. VÍCIO INSANÁVEL NA IMPETRAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL CUJO DESIDERATO É A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM OS RECURSOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO...
... ÇÃO MANDAMENTAL CUJO DESIDERATO É A ANULAÇÃO ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM OS ... -
Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...
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Acórdão nº 2009.01.00.074064-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... 34.00.031774-1, na qual se pretende a anulação" dos atos administrativos do Pregão Eletrônico n\xC2" ...