anulação execução
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. XVI - representar o Brasil junto aos organismos internacionais ...XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
...a) anulação parcial de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do ...IX- com equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração ...
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Acórdão nº 2016/0177471-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. INDICAÇÃO DE MÁCULA QUE ENSEJASSE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução provisó
...EMENTA. HABEAS . CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO . PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO . ...QUE ENSEJASSE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU DA . AÇÃO . PENAL. . AUSÊNCIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução" da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por pre\xC3"...ARTIGO 44. As normas referentes à anulação e revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ÍTULO II Da divisão territorial e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão territorial. ARTIGO 9. O ...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. c) pela expulsão;. d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, ...I - esgotamento do prazo contratual;. II - rescisão;. III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Acórdão nº 2011/0092956-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA NOVA CONSTRIÇÃO. 1. "Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constriç
...EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA PENHORA. NOVOS EMBARGOS . ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...§ 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente. Art. 654. Os ... ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, no montante que exceder o limite a que se ...
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Acórdão nº 2015/0177369-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. VÍCIO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO...
...284/STF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO . VÍCIO ULTRA PETITA . . ...recíproca; e II) à necessidade de anulação da execução porque o título judicial não . ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
...1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;. 2. anulação de dotações ... provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...
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Acórdão nº 2016/0046864-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. DETERMINAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. REGISTRO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DE
...PAGAMENTO DE ATRASADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. . ANULAÇÃO DA DECISÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0150499-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR POR ALEGADOS VÍCIOS OCORRIDOS NO PAD. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA HOMOLOGANDO O PAD E DETERMINANDO A REGRESSÃO DEFINITIVA DO PACIENTE. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A...
...CORPUS . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA REGRESSÃO . CAUTELAR . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 2. As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ...IV - perda de posto e patente;. V - licenciamento;. VI - anulação de incorporação;. VII - desincorporação;. VIII - a bem da disciplina;. ...
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Acórdão nº 2015/0131945-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR E O PROCURADOR DO ESTADO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO FEDERAL...
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. . ... -
Acórdão nº 2016/0067707-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
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Acórdão nº 2008/0231533-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. EFEITO RETROATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1....
... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA . Nº 11.336 - DF (2008/0231533-8). ...DA . ORDEM. . FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA . PORTARIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS NA EXECUÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
...CORPUS . EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO . ... -
Acórdão nº RHC 26095 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO IRMÃO DO RECORRENTE. ACUSADO QUE FORNECEU IDENTIDADE PERTENCENTE AO IRMÃO QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO ANULADA ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO EQUÍVOCO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. INEXISTÊNCIA...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL E CORREÇÃO DE DADOS. DELITO PRATICADO PELO IRMÃO DO ...EXECUÇÃO PENAL EM CURSO ANULADA ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VERDADEIRO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206485 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1206485/RS, Rel. Ministro CESAR...
...EMENTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. – Em ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza ...ão vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1\xC2"...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP). OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. VALOR EXPRESSIVO DO INDÉBITO. PRINCÍPIO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA OBTENÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária,
...ANTECIPADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR . ...pela recorrida com o escopo de obter a anulação" de auto de infração. . Posteriormente, o recorrente \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0257201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (QU
...DE . DROGAS. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA . DA . PENA. . ...mácula que enseje a anulação" da ação penal ou da condenação, . não há óbice\xC2"... -
Lei nº 13.939 de 13/12/2019. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais e de a estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em ...