lei de newton força

26485 resultados para lei de newton força

  • Acórdão nº 2014/0201934-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO...

    ...força" do artigo 3º da Lei . Penal adjetiva, não fazem coisa julgada\xC2"...Newton...
  • Acórdão nº 2015/0006285-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MONTANTE DO TRIBUTO ILUDIDO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. PORTARIA MF N. 75/2012. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORÇA DE LEI. DECISÃO HARMÔNICA COM A MASSIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em absoluta...

    ...NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  FORÇA  DE  LEI. . DECISÃO . HARMÔNICA . COM . A . MASSIVA . ...  ao  agravo  regimental.  Os  Srs.  Ministros  Newton . ...
  • Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...

    ...seja deflagrada ação penal, por força do artigo 5º da Constituição . ...Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Newton...
  • Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS....

    ...seja deflagrada ação penal, por força do artigo 5º da Constituição . ...Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Newton...
  • Acórdão nº 2014/0126500-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O...

    ...força da vedação contida no verbete sumular n. 7/STJ. ...Newton" \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0121821-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA ATÍPICA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobedi&#x

    ...força...Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Newton...
  • Acórdão nº 2008/0206533-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DO JULGADO. 1. Conforme art. 535 do Código de Processo

    ...contraditório,  os  quais,  entretanto,  sem  força  bastante  para  prejudicar  ou  alterar . ...  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton...
  • Acórdão nº 2008/0266452-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A RESPECTIVA REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO E A TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese vertente, amparada por medida...

    ....  Concluído,  com  aproveitamento,  tal  curso  por  força  de . ...  ao  agravo  regimental.  Os  Srs.  Ministros  Newton...
  • Acórdão nº 2008/0250445-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A...

    ...enfraquecimento  de  sua  força  normativa  e,  consequentemente,  de  sua . ...Newton...
  • Acórdão nº 2015/0002054-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Está o relator, por força de lei, autorizado a proferir não apenas decisão concernente aos pressupostos de admissibilidade do recurso não...

    ...1.  Está  o  relator,  por  força  de  lei,  autorizado  a  proferir  não . ...  ao  agravo  regimental.  Os  Srs.  Ministros  Newton . ...
  • Acórdão nº 2014/0278060-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. AMEAÇA À TESTEMUNHA. ...

    ...288.716/SP, . Rel. . Ministro . NEWTON . TRISOTTO . – . ...força de sentença condenatória, a fim de ser garantida . ...
  • Acórdão nº 2014/0309813-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&#

    ...força"  física  em  roubo  praticado  contra  uma  mulher  – \xC2"...Newton...
  • Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Na hipótese em apreço, durante o período em que o processo se encontrava ...

    ...processo  se  encontrava  suspenso  por  força"  do  artigo  366  do . Código  de  Processo  Penal,  o \xC2"...  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton...
  • Acórdão nº 2014/0343531-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. VALOR SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF N. 75/2002. 1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos

    ...força  legal, . não tem o condão de modificar tal patamar. ...da  Fonseca,  Newton...
  • Acórdão nº 2014/0339135-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...força...Ministros Gurgel de Faria, Newton...
  • Acórdão nº 2008/0275037-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PORCENTAGEM SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ART. 86, §1º, DA LEI Nº 8.213/91. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação rescisória é cabível, com fundamento no art. 485,

    ...restituição  dos  valores  que,  por  força  de  decisão  transitada  em . ...Newton...
  • Acórdão nº 2014/0292320-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONTIDA NA LEI N. 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI DE REGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é

    ...Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), . ...
  • Acórdão nº 2014/0156835-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

    ... posteriormente ao sub  examine  e que está suspenso por força" . do  art.  366  do  CPP,  são  aptas  a  autorizar  a\xC2"...Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton...
  • Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE POR AUDITOR FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO....

    ...que  seja  deflagrada  ação  penal,  por  força  do  artigo  5º  da . ...  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton...
  • Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ...específico  do  Decreto-Lei  201/1967,  por  força  do  que  dispõe  o . art. 12 do Código Penal. . ... Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Newton...
  • Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...seja deflagrada ação penal, por força" do artigo 5º da Constituição . Documento: 48677092 - EMENTA /\xC2"...  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e  Newton...
  • Acórdão nº 2014/0218656-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 147 E 330 DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM BASE NA LEI N. 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA ATÍPICA. SANÇÕES ESPECÍFICAS. 1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da...

    ...força...  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton"  Trisotto\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0215598-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSIÇÃO COM AMPARO NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREVISÃO DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI DE REGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não

    ...força... provimento.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton  Trisotto  (Desembargador . ...
  • Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

  • Acórdão nº 2007/0149371-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032/95. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA....

    ... Recurso Especial desprovido, em juízo de retratação, por força do § 3º . do art. 543-B do Código de Processo Civil. ...Newton...

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