Anulação pela própria administração
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
... teriam esses direitos até a data da anulação" do benefício. Estabeleceu a incidência de corre\xC3" ... ção mensal, e juros moratórios mensais, pela taxa Selic, a partir da citação, em 29/06/2004 ... não consumada a decadência, a Administração pode instaurar processos internos voltados à lação de atos por ela própria praticados, quando eivados de vícios que ...
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Acórdão nº 2004.34.00.006610-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Julio de 2011
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... teriam esses direitos até a data da anulação" do benefício. Estabeleceu a incidência de corre\xC3" ... ção mensal, e juros moratórios mensais, pela taxa Selic, a partir da citação, em 29/06/2004 ... não consumada a decadência, a Administração pode instaurar processos internos voltados à lação de atos por ela própria praticados, quando eivados de vícios que ...
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... teriam esses direitos até a data da anulação" do benefício. Estabeleceu a incidência de corre\xC3" ... ção mensal, e juros moratórios mensais, pela taxa Selic, a partir da citação, em 29/06/2004 ... não consumada a decadência, a Administração pode instaurar processos internos voltados à lação de atos por ela própria praticados, quando eivados de vícios que ...
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... teriam esses direitos até a data da anulação" do benefício. Estabeleceu a incidência de corre\xC3" ... ção mensal, e juros moratórios mensais, pela taxa Selic, a partir da citação, em 29/06/2004 ... não consumada a decadência, a Administração pode instaurar processos internos voltados à lação de atos por ela própria praticados, quando eivados de vícios que ...