ao da empregado principio protecao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... ídico, não se tolera o desamparo ao empregado acidentado, sobretudo se o incidente ocorreu fora ... de prova, com especial relevância, o princípio da proteção. Informa esse princípio que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção decorrente de dano causado a empregado pressupõe o preenchimento de três requisitos, ... que deve ser estabelecida com base no princípio da equidade, levando-se em consideração alguns ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2418100-10.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EMPREGADO ENCARREGADO DA PORTARIA ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ... de sua capacidade laboral, a princípio, é total, conforme conclusões do laudo pericial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... EM DECORRÊNCIA DA DESTITUIÇÃO DO EMPREGADO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO ... dizer que eventual malferimento ao princípio da legalidade, se ocorrente, dar-se-ia de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-96.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...
... apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à ... Importa em dano moral a exposição de empregado a potencial risco quando realiza atividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz (artigo ... causal entre a atividade exercida pelo empregado e a doença profissional adquirida. A pretensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia resta configurado ... as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-353400-21.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 331 do TST: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do...
... da empregadora (que não treinou o empregado para as funções exercidas nem fiscalizou a ... 1º, III, da CF/88. E, ante o princípio da máxima efetividade, deve ser atribuído, à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST. Agravo de instrumento provido....
... Corte, que impõe a observância do princípio da estabilidade financeira, razão pela qual ... ção de função percebida por empregado por mais de dez anos, tem firmado entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ ... caso concreto, sendo inviável, em princípio, estabelecer parâmetro de comparação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ ... caso concreto, sendo inviável, em princípio, estabelecer parâmetro de comparação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ ... caso concreto, sendo inviável, em princípio, estabelecer parâmetro de comparação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ ... caso concreto, sendo inviável, em princípio, estabelecer parâmetro de comparação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... regra geral a contratação direta do empregado, admitindo-se apenas em casos especiais a ... Nesse contexto e levando em conta o princípio da proteção do trabalhador que informa o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...
... que a dispensa sem justa causa do empregado deve ser precedida de procedimento ... princípio da proteção do trabalhador. Desse modo, diante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-16.2008.5.12.0040 - 6ª turma - Relator: Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. CONSTANTE DESLOCAMENTO NO TRÂNSITO COM O USO DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL. A norma constitucional (artigo 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovado dolo ou
... no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o ... e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. Quanto ao nexo causal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-587800-92.2009.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL - DANOS MORAIS - ASSALTO À MÃO ARMADA - EXPOSIÇÃO À BOMBA CASEIRA - AGÊNCIA BANCÁRIA - MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se do acórdão recorrido que a responsabilidade pelos danos morais, a partir da análise das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios, decorreu, eminentemente, da inércia da empresa...
... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - ADESÃO DO EMPREGADO" AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇ\xC3" ... EXTRAJUDICIAL - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador, a parte ... empregado e do empregador ... 4. Assim, não se pode ...
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Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , embora coloque EPI à disposição do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de ... 7.Não contraria o princípio constitucional da ampla defesa ato da autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - TRANSPORTE DE VALORES - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL. O ... considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-07.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Valorando o conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade objetiva da reclamada no acidente de trabalho ocorrido e o consequente dever de indenizar o empregado por danos morais e materiais advindos. Não obstante, consignou os pressupostos da...
... e o consequente dever de indenizar o empregado por danos morais e materiais advindos. Não ... modo que deve ser fixada com base no princípio da equidade, levando-se em consideração alguns ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9046700-13.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... pelo Tribunal de origem, tem direito o empregado à percepção do adicional de insalubridade ... Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295000-45.2009.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... invalidade ... 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos ... ão das horas in itinere ao salário do empregado ... 4. Num tal contexto, diante do quadro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de ... procedera em relação à saúde de seu empregado, deixando de cumprir normas de segurança e ...