apelacao instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO REGULAR. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. 1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado da parte agravante/agravada, quando há indicação de defensor no ato do interrogatório. 2. Entretanto, no...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO AGRAVO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 265 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que visava estipular...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OCORRÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES - ARTS. 282, 283, 333, 475-L, 739 E 739-A DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EXTINGUE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1238330/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. Na espécie, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Isto, porque não apresentado o acórdão da apelação em seu...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 135, CPC. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Os segundos embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recursos posteriores, quando a parte indica a existência dos vícios do art. 535 do CPC no acórdão objeto de embargos dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Compulsando os autos, verifica-se que fora suscitada a prescrição em sede de recurso de Apelação. II - O prazo...

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. A apelação é o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1350709/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)