Aplicação da lei civil territorial
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Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.464/97. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MAGISTRATURA. ESCALONAMENTO. LEI N. 9.655/98. EC N. 19/98. AUTO-APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI N. 10.474/2002. 1. Entende esta Corte que "o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... APELAÇÃO CÍVEL ... Graus, teve o condão de invalidar a aplicação do critério anterior, que se fazia em ... Da limitação territorial do alcance da decisão ... Entende esta Corte ... -
Acórdão nº 2000.34.00.003769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.464/97. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. MAGISTRATURA. ESCALONAMENTO. LEI N. 9.655/98. EC N. 19/98. AUTO-APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA. LEI N. 10.474/2002. 1. Entende esta Corte que "o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... APELAÇÃO CÍVEL ... Graus, teve o condão de invalidar a aplicação do critério anterior, que se fazia em ... Da limitação territorial do alcance da decisão ... Entende esta Corte ... -
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Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... APELAÇÃO CÍVEL ... Graus, teve o condão de invalidar a aplicação do critério anterior, que se fazia em ... Da limitação territorial do alcance da decisão ... Entende esta Corte ... -
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