aplicação da lei penal no espaço
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal ... 19. A materialidade dos fatos denunciados ... daquilo que estipula as normas de aplicação da lei penal no espaço ... Com efeito, a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal ... 19. A materialidade dos fatos denunciados ... daquilo que estipula as normas de aplicação da lei penal no espaço ... Com efeito, a ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro — uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico — fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal ... 19. A materialidade dos fatos denunciados ... daquilo que estipula as normas de aplicação da lei penal no espaço ... Com efeito, a ... -
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... no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal ... 19. A materialidade dos fatos denunciados ... daquilo que estipula as normas de aplicação da lei penal no espaço ... Com efeito, a ... -
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... no artigo 304 c/c o artigo 297 do Código Penal ... 19. A materialidade dos fatos denunciados ... daquilo que estipula as normas de aplicação da lei penal no espaço ... Com efeito, a ... -
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