ação demolitória doutrina

102 resultados para ação demolitória doutrina

  • Classificação vLex
  • Da ação demolitória
  • Apresentação
  • Acórdão nº 2.0000.00.342940-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2001

    EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA CONCLUÍDA NO INTERREGNO ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO NUNCIADO. CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Na linha da jurisprudência emanada dos Tribunais, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e em conformidade com a melhor doutrina, admite-se a convolação da ação de obra

    ...CONVERSÃO EM DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E PRECEDENTES ... com a melhor doutrina, admite-se a convolação da ação de obra nova em demolitória se a obra concluiu-se na pendência ...

  • Acórdão nº 1.0079.10.067995-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - COMPROVAÇÃO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO QUE A OBRA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ESTAVA EM FASE FINAL DE EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONVOLAÇÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. Demonstrado, por documento oficial do Município de Contagem, subscrito pela Coordenadora de Controle do Solo, que a obra já se encontrava...

    ... - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONVOLAÇÃO EM DEMOLITÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. 1. Demonstrado, por ... interesse de agir do ente municipal para prosseguimento da ação de nunciação de obra nova. 2. Entretanto, admite-se a .... É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que concluída a obra, ...

  • Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e...

    ...- De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual ...o vizinho terá de reagir por meio de ação demolitória (que é ordinária) e não pela via especial da ...

  • Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e...

    ...- De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual ...o vizinho terá de reagir por meio de ação demolitória (que é ordinária) e não pela via especial da ...

  • Possessórias
  • Ações de vizinhança
  • Da ação de nunciação de obra nova
  • nº 1678614200 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Perícia - Fotografias e outros documentos que comprovam a irregularidade da construção - Prescindibilidade da prova pericial - Convencimento do magistrado que ocorreu com as provas juntadas - Inteligência do art 427 do CPC - Preliminar afastada. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Construção inacabada ao tempo da propôsitura da ação - Interesse de agir existente * Preliminar

    ... NOVA - Construção inacabada ao tempo da propôsitura da ação - Interesse de agir existente * Preliminar afastada. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - Demolitória - Cumulatividade possível Pedido na inicial que contempla as ...Possibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Na linha da jurisprudência ...

  • Decisão Monocrática nº 5040250-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2016

    Trata-se de mandado de segurança contra ato judicial do Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis/SC, proferido no Cumprimento de Sentença autuado sob nº 50201377220154047200/SC, que expediu ordem demolitória de seu imóvel e de corte de energia elétrica (evento 46).   Em suas razões, esclarecem que chegou ao seu conhecimento no dia 11 de...

    ... sob nº 50201377220154047200/SC, que expediu ordem demolitória de seu imóvel e de corte de energia elétrica (evento 46).  . ... processo é nulo, pois  não foram citados na respectiva ação civil pública.  . Por se tratar de terras de ocupação de ...1. A doutrina  e  a  jurisprudência  majoritárias admitem o manejo do  ...

  • Acórdão nº 2007/0310262-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC – APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO – NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO – EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. Inexiste a...

    ...ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...Neste sentido manifesta-se a doutrina:. "Não basta a mera indicação do repositório de ...ASSUNTO: Ação Demolitória. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:FREDERICO ANTÔNIO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0194500-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    CIVIL. CONDOMÍNIO. APARTAMENTOS. VARANDA. FECHAMENTO. VIDRO. FACHADA. ALTERAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. - Se o acórdão, com base nas provas dos autos, conclui que houve alteração da fachada do prédio, em virtude do fechamento, com vidro, da varanda de uma das unidades condominiais, elidir essa conclusão demanda revolvimento fático, não condizente com o recurso especial, ut...

    ...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALTERAÇÃO EM FACHADA DE EDIFÍCIO REALIZADA SEM A ... da falta de interesse para agir do recorrido para propor ação demolitória. No mais, afirma maltrato ao art. 10, incisos I e ... porque, impende ressaltar, em companhia da tradicional doutrina e do maciço entendimento pretoriano, que o julgado apenas se ...

  • Imobiliário

    ...(..) ajuizou ação em face de Transcontinental Negócios Imobiliários e ...486/487). Também na mesma linha é a valiosa doutrina de Caio Mário:. A doutrina acrescenta ainda que somente é de ... do imóvel, que escondeu a existência de ação demolitória em curso na época da transação, o ato jurídico é anulável, ...

  • Acórdãos nº 123499 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova c.c. indenização. R. sentença de procedência parcial. Apelo só dos demandantes. Conjunto probatório não totalmente favorável à tese esposada na petição inicial. Desarrazoada e injustifícavel a pretensão demolitória total. Mas comprovada a ocorrência de inegáveis prejuízos, constatados pela prova técnica (tríplice). Dá-se provimento parcial ao apelo...

    ...Desarrazoada e injustifícavel a pretensão demolitória total. . Mas comprovada a ocorrência de inegáveis prejuízos, .... Ação de nunciação de obra c.c embargo liminar e pedido de perdas e ...DANOS MORAIS. A doutrina contemporânea sobre o dano moral é uníssona no sentido que ele ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.338706-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2001

    EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Se não ficou demonstrado qualquer elemento concreto, completo e a convencer da existência de eventual dano ao imóvel e que tivesse sido resultante da obra do vizinho, improcede a ação/pretensão de nunciação de obra nova.

    ... tivesse sido resultante da obra do vizinho, improcede a ação/pretensão de nunciação de obra nova. A C Ó R D Ã O. Vistos, ... obra irregular deveria mesmo ser objeto de ação demolitória ou indenizatória. Certo entretanto que, embora tenham os ...É que, consoante a doutrina, "o direito de construir está limitado nos regulamentos ...

  • Introdução ao direito das obrigações

    ..., sob pena de sofrer o emitente do documento, a competente ação de execução, com o envolvimento de seus bens para que o ...1) A doutrina Geral das Obrigações, do art. 233 ao 420;. 2) A doutrina das .... . 14. "A ação demolitória, embora afete o imóvel, é de cunho obrigacional e pessoal, não ...

  • Acórdão nº 1.0701.11.024333-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ... da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que, nos autos da ação demolitória c/c indenização, julgou improcedentes os pedidos ...Teceu outras considerações, citou doutrina e, ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso, para que ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.166576-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A CONSTRUÇÃO ATENDE AOS DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E NÃO APRESENTA RISCO DE RUÍNA OU DESABAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PARA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO JÁ INICIADO PELO PROPRIETÁRIO - PERMISSÃO DA...

    EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DE MORADIA, POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ...sentença de fls.96\102, que, em ação demolitória por ele proposta contra Valmir Severino Batista, ...A propósito, pondera a doutrina de Carlos Maximiliano:. "Não pode o Direito isolar-se do ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.001896-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ENSEJA RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. RETOMADA DO BEM QUE NÃO TRARIA NENHUM EFEITO PRÁTICO NEM UTILIDADE AOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DOS APELADOS NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    EMENTA: DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO .... A doutrina e a jurisprudência diferenciam as áreas comuns das áreas de ...267/274, proferida nos autos da ação demolitória c/c cominatória, que julgou improcedente o pedido ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.001896-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ENSEJA RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. RETOMADA DO BEM QUE NÃO TRARIA NENHUM EFEITO PRÁTICO NEM UTILIDADE AOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DOS APELADOS NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    EMENTA: DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO .... A doutrina e a jurisprudência diferenciam as áreas comuns das áreas de ...267/274, proferida nos autos da ação demolitória c/c cominatória, que julgou improcedente o pedido ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.001896-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ENSEJA RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. RETOMADA DO BEM QUE NÃO TRARIA NENHUM EFEITO PRÁTICO NEM UTILIDADE AOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DOS APELADOS NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    EMENTA: DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO .... A doutrina e a jurisprudência diferenciam as áreas comuns das áreas de ...267/274, proferida nos autos da ação demolitória c/c cominatória, que julgou improcedente o pedido ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.001896-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013

    DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ENSEJA RISCO À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. RETOMADA DO BEM QUE NÃO TRARIA NENHUM EFEITO PRÁTICO NEM UTILIDADE AOS CONDÔMINOS. MANUTENÇÃO DOS APELADOS NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    EMENTA: DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NO TERRAÇO. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO .... A doutrina e a jurisprudência diferenciam as áreas comuns das áreas de ...267/274, proferida nos autos da ação demolitória c/c cominatória, que julgou improcedente o pedido ...

  • Princípio da Autodeterminação Coletiva

    ... que a evolução do Direito do Trabalho não brota só da ação do Estado, do legislador ou do juiz. O trabalhador de um lado e o ...2. Fundamentos legal e doutrinário. Esse princípio foi bastante prestigiado a partir da nova ... Revista LTr de abril de 1990); culminando na ação demolitória da Constituição Celso Neves, que, respondendo à consulta ...

  • Acórdão nº 1.0525.13.007305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA- LIMINAR- ESBULHO DE IMÓVEL PÚBLICO- POSSE INEXISTENTE, MERA DETENÇÃO- REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC- PRESENÇA- CONCESSÃO DA LIMINAR- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA- LIMINAR- ESBULHO DE IMÓVEL PÚBLICO- POSSE INEXISTENTE, MERA ...-Em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de ...Já o esbulho é conceituado da seguinte maneira pela doutrina:. "Na linguagem comum, esbulhar significa privar alguém de ...