aplicação subsidiária do cpc no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-13.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-39.2007.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-39.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-96.2008.5.19.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-59.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430200-20.2007.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261400-73.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57600/2008-0067-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23700-71.2008.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-67.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO OCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-08.2008.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-72.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-94.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-19.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA O PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-49.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... dos fatos e das provas produzidas no processo (Súmula nº 126), registrou que, não obstante a ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... à percepção de determinada parcela trabalhista e o consequente recolhimento do FGTS sobre o ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ... 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-658-55.2011.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-90.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...
... 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... A normatização contida no artigo 475-J do ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233440-77.1996.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada a afronta à disposição inserta no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.
... CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO ... 1. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... com aquela aplicável na execução trabalhista ... 3. A normatização contida no artigo 475-J ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... 4. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-07.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-73.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... executória, não se aplica à seara trabalhista a regra insculpida no art. 475-J do CPC, já que o processo do trabalho tem regramento próprio (arts. 880 e ... aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, ... ão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-88.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte Superior considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no art. 58, § 2º, da CLT, em face do caráter cogente da norma. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação ... , verificando-se que a legislação trabalhista tem disciplina própria e diversa da norma ... "A regra da aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) depende do suprimento de duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-09.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO C. TST. O inadimplemento de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que tenham participado da relação processual e constem do título executivo, nos termos da Súmula nº 331, IV, do c. TST. Recurso de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO ... de obrigações de natureza trabalhista por parte do empregador, enseja a ... 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 880 DA ... 889 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é ...