apolice da divida publica

TPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal convergem no sentido da inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, representados por apólices, emitidos no início do Século XX não resgatados oportunamente (até o decurso do prazo...

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