apolice da divida publica
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Acórdão nº 202-12211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12211 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-12212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12212 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-12214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12214 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-12213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12213 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-12216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 07/06/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12216 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Acórdão nº 202-12515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 18/10/2000 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-12515 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104779-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA ... PRESCRIÇÃO. DÉBITO ...
- Decisão Monocrática nº 0014400-26.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... requerer indenização com fundamento na apólice pública. Requer o prequestionamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... não tem natureza personalíssima; d) a apólice habitacional não veta a transferência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120585920174058300), 07-07-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. GARANTIA ANTECIPADA DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença (id. 11612010, em 30/08/2019), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 12304924, em 22/10/2019), a qual extinguiu o processo com resolução de mérito; homologou o reconhecimento do pedido da parte autora pela ré, e julgou procedentes
... os pedidos da exordial, para manter a apólice de seguro como garantia de futura execução ... ícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte (artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º do ... dívida ativa; que o fato de a impetrante pretender, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155104320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0815510-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NESTLÉ BRASIL LTDA. ADVOGADO: Vitoria Medeiros De Melo Caballero Chagas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800651-42.2020.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CPEN. SEGURO GARANTIA....
... (CPEN) não impede que a Fazenda Pública" dê prosseguimento aos atos tendentes à recupera\xC3" ... do crédito público, como inscrição em dívida e ajuizamento da Execução Fiscal ... Foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000708020174058201), 14-12-2021
PJE 0000070-80.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que:
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Acórdãos nº 0156288-50.2012.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... ência de prova da entrega da apólice; (iii) a impertinência da discussão ... aos autos para justificar a suposta dívida de responsabilidade do exeqüente não ... em uma “Apólice da Dívida Pública do Império do Brasil”, “emitida ...
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nº 1999.01.00.050586-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2003
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO QUE INDEFERE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOBRE A ELEIÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPRESTABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil não estipula qualquer prazo para o exeqüente se manifestar com relação à indicação de bens feita pelo devedor.
... ção de bens à penhora, ofereceu uma Apólice da Dívida Pública Federal nº 939284, no valor ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos ... contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições ... de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FVCS, ...
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Decisão nº 1999.50.01.009901-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 23 de Noviembre de 2009
... , com base na prescrição dos títulos da dívida pública (TDPs) trazidos aos autos, julgou ... üência da garantia ofertada através da apólice da dívida pública em questão, no processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... por seguro depende do aval da Fazenda Pública. Por coerência e dever de integridade, a ... ção de dinheiro já depositado por apólice de seguro ... Nem mesmo a redação do ... fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... Fazenda Pública Federal" ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO. DECRETOS-LEIS 263/1967 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO....
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/10/2006 ... IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO ... ) o documento ofertado pela agravante (Apólice" da Dívida Pública, emitida em 1902) constitui t\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037998-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO. DECRETOS-LEIS 263/1967 E 396/1968. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO....
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 6/10/2006 ... IMPOSSIBILIDADE. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO ÍNICIO DO SÉCULO PASSADO ... ) o documento ofertado pela agravante (Apólice" da Dívida Pública, emitida em 1902) constitui t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... a reparação nesse caso, porque a apólice a responsabilidade por vício construtivo. Alega ... ção da obra a encargo da empresa pública ... A CEF, em seu ... Caixa, haveria o vencimento antecipado da dívida e execução do contrato quando inobservados as ... -
nº 2002.71.11.006242-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2004
... TÍTULO DA DÍVIDA" PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO. PRESCRIÇ\xC3" ... ça que, reconhecendo a prescrição da Apólice da Dívida Pública nº 042.524, declarou a ...
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Acórdão nº 2000.01.00.070760-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Noviembre de 2005
... 2 - tem direito à dação de apólice de dívida pública em pagamento do tributo ...
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nº 1999.01.00.085174-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. 1. Se o processo foi extinto sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita e o apelante não faz impugnação específica a tal fundamentação, apenas levanta questões já ultrapassadas ou que nem foram tratadas na sentença monocrática, os argumentos do recurso não devem ser...
... realização de leilão e caucionar, com Apólice da Dívida Pública, débito relativo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... da indenização pleiteada; d) a apólice habitacional não veta a transferência do ... que possuíam apólices de natureza pública (ramo 66), reconheceu a competência federal em ... em assegurar o fluxo de pagamento da dívida durante a vigência do contrato." Alfim, ...