apontador
-
Acórdão nº 1.0000.18.015761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-...
-
Acórdão Nº 0034993-89.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. MÉRITO ... PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM SÍTIO DE BUSCA “APONTADOR” NA ... INTERNET, REFERENTE À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO RÉU, ... EX-COMPANHEIRO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO “IP” ... QUEIXA-CRIME EM ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007415-45.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007415-45.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Gildo Faria...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003022-09.2022.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0003022-09.2022.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rene...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001571-80.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001571-80.2021.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Joaquim Carlos Sobrino Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - "APONTADOR" - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0018382-65.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Absolvição,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
-
Acórdãos nº 0026199-45.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... (APONTADOR BUSCA LOCAL LTDA), GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA EMÍDIO ME (LUXO COIFFEUR), são ...
-
Acórdão Nº 0318755-65.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATANTE E DO BANCO APONTADOR DA INSCRIÇÃO - RECURSO DA EMPRESA QUE CONTRATOU COM O AUTOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO NO CASO PARTICULAR - BANCO QUE FOI ...
-
Processo nº 0004973-70.2012.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... apontador do “jogo do bicho”, cuja materialidade se encontra ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013089-13.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0013089.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ALEX SANDRO DA SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença, de fls. 93/95, proferida pela MM Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que julgou improcedente...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001896-55.2021.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0001896-55.2021.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adilson de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-52.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007906-52.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Noberto Rocha
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025737-44.2019.8.19.0063 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025737-44.2019.8.19.0063 Apelante: RENAN MARQUES DE ARCANJO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000123-60.2021.8.19.0065 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000123-60.2021.8.19.0065 Recorrente: Álvaro Roberto Soares Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA -
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
-
Acórdão Nº 0316130-73.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... meio de concurso pblico, foi admitido no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Joinville, para o cargo de agente operacional III (apontador), em 9/10/1996. Relatou que, em 17/7/2015, foi expedida a Portaria n. 400/2015, pela Secretaria de Gesto de Pessoas da Prefeitura de Joinville, que ...
-
Acórdão Nº 5000006-98.2019.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 5000006-98.2019.8.24.0037. ART. 1.022 DO CPC. Apelao. Procedimento Comum Cvel. Ao Previdenciria. Apontador de produo em fbrica, portador de amputao traumtica da falange distal e mdia do 2 quirodctilo da mo direita, em decorrncia de suposto acidente laboral ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez