aposentadoria especial magistério
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Acórdão nº 1.0000.19.041846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - ABRANGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 11.304/06 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR ANTERIOR A LEI 11.304/06 - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -...
... o reconhecimento do direito aposentadoria especial de professor, considerando-se o tempo de ... -
Acórdãos nº 1033173-45.2017.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... - Servidora Pública Estadual - Aposentadoria Especial Magistério Impetrante que ...
- Acórdão nº 623097 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0013016-55.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIO DE ESCOLA". INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". REFLEXOS DA MODIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS PEDIDOS. NOVO CÔMPUTO DO...
... que contemplou os requisitos à aposentadoria especial em 16/02/2006, motivo pelo qual ... , a aposentadoria especial de magistério, em 22/06/2006. Entretanto, seu pedido obteve ... -
Acórdão Nº 4000002-18.2020.8.24.9002 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Recorrido: Juiz de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Registro Público da Comarca de Blumenau/SCRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO NO CARGO DE RECREADORA E EDUCADORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
... INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO ... -
Acórdão nº 2014/0273068-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no julgamento do apelo especial ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Nº 0316733-65.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONTAGEM DO TEMPO EM CARGOS EM COMISSÃO AUXILIARES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, §5º DA CONSTITUIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO. FUNÇÕES SEM CUNHO PEDAGÓGICO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... SERVIDORA PÚBLICA ... DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ... DO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade...
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.309 - RS (2017/0127487-2) ... APOSENTADORIA ... ESPECIAL. ... comum na função de magistério ... -
Acórdãos nº 1024550-41.2015.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de São José do Rio Preto - Aposentadoria Especial - Magistério - Autora que ...
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Acórdãos nº 1036692-62.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... Município de Sorocaba. Aposentadoria especial. Magistério. Impetrante que ...
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Acórdão Nº 5012267-96.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... o preenchimento dos requisitos de aposentadoria especial voluntária, segundo a regra imposta ... funções que não são exclusivas do magistério (Monitora e Auxiliar de Secretaria), as quais ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO. AGENTE DE DESENVOLVIMENTOEDUCACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5°, DA CF. FUNÇÃO DEMAGISTÉRIO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI N. 11.301/06, CUJACONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELA ADI N. 3.772, QUE ENGLOBA ASFUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DESDE QUEEXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO POR PROFESSORES DECARREIRA....
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Acórdão Nº 0311825-62.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... requerido a concesso deaposentadoria especial, foi contemplada com aaposentadoriapor tempo de ... ATRIBUIO DE EXERCCIO para fins de APOSENTADORIA ESPECIAL (art. 40, 5 da Constituio), bem como ...
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Acórdão Nº 0306654-67.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
... a parte r considere, no cmputo para aposentadoria especial da autora, no processo administrativo n ...
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Acórdão Nº 0807495-33.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
... SERVIDORAS PÚBLICAS ... DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ...
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Acórdão Nº 0701592-43.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADES FORA DA CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. PERÍODOS QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO ... -
Acórdão Nº 0317316-50.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... "atribuição de exercício" para a aposentadoria especial (CF, art. 40, § 5º), confirmando a ... autos que a Apelante ingressou no Magistério Público Estadual em 12/02/1988, no cargo de ...
- Acórdão nº 722610 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... concesso de benefcio previdencirio aposentadoria especial de professor"que move em face do ...
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Acórdão Nº 0000447-64.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE APELADO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO ... 'em sala de aula'para fins de aposentadoria especial; b) determinar a suspenso de eventual ...
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Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.621 - BA (2014/0146136-6) ... os seus proventos de aposentadoria, conforme ... magistério ...
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Acórdão Nº 0800203-31.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-04-2017
Recursos inominados. Preliminares de Ilegitimidade arguidas pelo Estado de Santa Catarina e IPREV rejeitadas. Magistério. Aposentadoria especial. Gratificação de permanência. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Reclamos desprovidos.
... Magistério ... Aposentadoria especial. Gratificação de ... -
Acórdão Nº 0017391-02.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... Civil, declarar o direito do autor aposentadoria especial, com proventos integrais, na Emenda ...
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Acórdão nº 703551 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.
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Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
... HOMOLOGAÇÃO ... APOSENTADORIA. ... ESTADUAL N. ... 420/2008. ... MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. ... especial e, por ...