aposentadoria especial magistério
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Acórdão Nº 0812153-37.2011.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2016.300435-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 20-04-2018
RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÍPICO DE MAGISTÉRIO EM PERIODO NO QUAL HOUVE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE BIBLIOTECÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E SUBSTITUIÇÃO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE PROFESSOR. JULGAMENTO ANTECIPADO.
... RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA ... -
Acórdão nº 2015/0313504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.649 - SC (2015/0313504-6) ... MAGISTÉRIO. ... PARA FINS DE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS. ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0033451-84.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... tutela, a declarao do seu direito aposentadoria especial, com proventos integrais, em virtude da ...
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Acórdãos nº 1010396-46.2015.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Aposentadoria especial. Magistério. Contagem de ...
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Decisão Monocrática N° 07009555220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE PACHECO DA SILVA em face da decisão prolatada pela MM Juíza de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo nº 0732470-91.2021.8.07.0016, em que restou indeferida a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: [...] Recebo a Inicial. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de...
... pela MM Juza de Direito do 1 Juizado Especial da Fazenda Pblica, nos autos do processo n ... , tendo por objeto a manuteno da aposentadoria especial de magistrio ofertada autora. Para ... -
Acórdão nº 71010436376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... revisão de aposentadoria. professora exercendo suas funções junto a ... tempo de contribuição à aposentadoria especial do magistério. evidenciado direitos ao abono ...
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Acórdão Nº 0010817-46.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... % e paridade entre seus proventos de aposentadoria com a remunerao/vencimentos dos servidores em ... DE NOVA MODALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTATAO, ...
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Acórdãos nº 1013484-13.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO Contagem de tempo de serviço ... exercício para fins de aposentadoria Pedido de reconhecimento das atividades ... de concessão de aposentadoria especial do magistério, nos termos do art. 40, § ...
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Acórdão Nº 0311820-40.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO POR PARTE DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... e julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando a requerente no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0433.14.015618-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NÃO CABIMENTO. FUNÇÃO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 3772/DF. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3772/DF, definiu que os especialistas em educação estão excluídos da carreira...
... e julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, condenando a requerente no pagamento ... -
Acórdão nº 71010221398 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ABONO PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS NA DATA PRETENDIDA PELO AUTOR. ARTIGO 40, §5º DA CF. ARTIGO 2º DA EC 41/03. 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ABONO PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS NA DATA PRETENDIDA PELO AUTOR ... completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e ... -
Acórdão Nº 0316395-91.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM SER...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão Nº 0803839-68.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE OS AUTORES EXERCERAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO....
... SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão Nº 0700360-93.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE AS AUTORAS EXERCERAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO....
... INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0803106-05.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO....
... SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão Nº 0701900-79.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO....
... SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão Nº 0809873-59.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE AS AUTORAS EXERCERAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA ESPECIAL....
... SERVIDORAS PÚBLICAS DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdão Nº 0701112-65.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA OS FINS DA APOSENTADORIA...
... SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, § ... -
Acórdãos nº 1005108-40.2017.8.26.0408 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO SUPERVISORA DE ENSINO Pedido de ... para fins de concessão de aposentadoria especial do magistério, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0053676-62.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... seja declarado seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, em virtude da ... efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e ...
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ACÓRDÃO Nº 3264/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. ATO CONSIDERADO LEGAL. PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. ARGUIÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO-DEDICADO AO EFETIVO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS
... e ordenou o registro de ato de aposentadoria de Lucia Ypiranga de Sousa Dantas e Rodrigues ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DEMAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ATIVIDADESEXERCIDAS. ART. 67, §2º, DA LEI N. 9.394/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão Nº 0034517-02.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... administrativo de concesso de sua aposentadoria. Sustenta a embargante que necessriaa reviso ... foi parcialmente provido o recurso especial, "por violao do art. 535 do CPC/1973" e se ...