aposentadoria funcionario publico servico tempo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043322-35.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói e Tarciso de Souza Almeida Recorrido: Tarciso de Souza Almeida e Município de Niterói PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ATS DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE
... Representante do Ministério Público Dra. Danielle Cavalcante de Barros, matrícula ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... Eu já estou aqui há algum tempo" e conheço a ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - N\xC3" ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... ês anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração ... Documento assinado ...
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Acórdão, Processo nº 5002879-47.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... a sua condenação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que ensejou a ... crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal ... § ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168977-15.2021.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DIPLOMA LEGAL QUE
... 1. Ação proposta por funcionário da Empresa Municipal ... de Vigilância que, com ... por tempo de serviço e as promoções, consoante previstas ... admissão da parte autora no serviço público, a fim de que ... sejam garantidas a ... proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Autor que ... ainda se encontra ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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... de base para instruir o processo de aposentadoria da segurada e primeira ré, junto ao INSS; ... 3 ... , em prejuízo da entidade de direito público. Portanto, no presente caso, não há que se ... com ARÃO MARTINS, que não é funcionário público, não pesa em nada contra a sua pessoa, ... , pleiteou e obteve aposentadoria por tempo de serviço no INSS passando a receber os ...
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Acórdão nº 0004049-93.1999.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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