aposentadoria idade antes 1991
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051677520124059999), 24-08-2021
PJE 0005167-75.2012.4.05.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a tutela concedida anteriormente, julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por idade rural à autora, a contar do requerimento administrativo (21/09/
... o pedido, para conceder aposentadoria por idade rural à autora, a contar do ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033372120194050000), 11-02-2020
PJE 0803337-21.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, através do qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. 2. Sustenta a demandante, em...
... autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola ... Sustenta ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00503372420218060160), 03-05-2022
PJE 0050337-24.2021.8.06.0160 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários...
... de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104641020194050000), 05-05-2020
PJE0810464-10.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos retroativos ao tempo da DER (06/06/2013),...
... aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009634620164059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000963-46.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA VALDEREZ OLIVEIRA ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS...
... e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por idade (N. 1403276843), porquanto necessitar ... 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ... Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010873320168250042), 05-05-2020
PJE 0001087-33.2016.8.25.0042 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com efeitos...
... aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010377720178150151), 25-01-2022
PJE 0801037-77.2017.8.15.0151 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PSCICULTURA. COMERCIÁRIO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO GALBIN BATISTA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária...
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163898720188060163), 24-11-2020
PJE 0016389-87.2018.8.06.0163 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por MANOEL HERMÍNIO GONÇALVES em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição do requerimento administrativo. Não houve a fixação de honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a)...
... os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural; c) os esclarecimentos prestados ... a carência havia sido cumprida muito tempo antes de se afastar por problemas de saúde ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000162720208250051), 26-10-2021
PJE 0000016-27.2020.8.25.0051 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (13/01/2016), corrigidas monetariamente
... aposentadoria rural, com o pagamento das parcelas em atraso ... respeito à concessão de aposentadoria por idade" a rurícola ... Convém registrar que a comprova\xC3" ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
... o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para a requerente; b) pagar à autora ... cento) sobre o valor das parcelas vencidas antes da sentença, devidamente corrigidas (Súmula 111 ... 48 da Lei 8.213/1991." ... Ficou assim ementado o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017918120198250061), 23-02-2021
PJE 0001791-81.2019.8.25.0061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, com o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (14/02/2019),...
... aposentadoria rural, com o pagamento dos valores em atraso ... respeito à concessão de aposentadoria por idade" a rurícola ... Convém registrar que a comprova\xC3" ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023811020178150211), 01-12-2020
PJE 0802381-10.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (17/10/2017), corrigidas...
... aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014228020178060160), 21-01-2020
PJE 0001422-80.2017.8.06.0160 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento...
... aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004092320178150981), 09-02-2021
PJE 0800409-23.2017.8.15.0981 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o...
... aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005800920214058302), 19-04-2022
PJE 0800580-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. ATRASADOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSEFA PEREIRA DE FARIAS contra sentença...
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Sem custas ... 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão nº 2006/0160452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. NÃO PREENCHIDO O ... ção da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991 ... 3. A regra de transição, prevista no ... CARÊNCIA. SEGURADO JÁ INSCRITO NO RGPS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000068520188150151), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800006-85.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREJUDICADA. NÃO...
... /2016, bem como o de conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização ... 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ... -
Acórdão nº 2008/0121748-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO QUE OBJETIVA A ... ARTIGO 50 DA LEI N. 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO ... 1. A ... o cômputo do trabalho rural desempenhado antes de 1991 sem o recolhimento de contribuições, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de ... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... ão estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado ... § 7º Será excluído ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091814920194050000), 17-12-2019
PJE 0809181-49.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (11/07/2
... aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao ... 1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000205020118170650), 22-06-2021
PJE 0000020-50.2011.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO DA SILVA em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000042320168170650), 26-10-2021
PJE 0000004-23.2016.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Honorários foram fixados em 15% sobre o...
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Honorários foram fixados em 15% ... 143 e 25, ambos da Lei 8.213/1991;c) fez juntar muito mais que início de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021878220174059999), 16-11-2021
PJE 0002187-82.2017.4.05.9999 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com DIB na data da propositura da ação (23/11/2009), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas...
... aposentadoria por idade rural, com DIB na data da propositura ...