aposentadoria idade peticao rural
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... #Redação dada pelo Decreto ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...
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Acórdão nº 2014/0178179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A petição foi apresentada pela parte sucumbente, com o fito de reconsiderar decisão deste Relator que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. O recurso...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA ... IMPUGNAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... § 1º A classe será designada pelo ... , em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòmente tributário de órgão de ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
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Acórdão nº Pet 7476 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 8351 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0242235-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada violação do art. 535 do CPC, deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF, pois o agravante limitou em sustentar que
... EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" RURAL POR ... IDADE. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019216120184059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001921-61.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Helio Cesar Sa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE.
... ordinária visando à concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista a qualificação ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003599020138020024), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0000359-90.2013.8.02.0024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRUCIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA...
... que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural como segurada especial. A ... -
Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MARCO INICIAL ... 1. Não tendo ...
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Acórdão nº 2003/0194360-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0010678-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ERRO DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 9075 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0127674-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO ... Se o marido desempenhava trabalho no meio rural", em regime de economia domiciliar, há a presunç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, ... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for ...
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nº 2004.01.99.042354-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL. 1. "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" (Código Civil,...
... , também, que o autor é um trabalhador rural, residente na cidade de Jussara, interior do ... -
Acórdão nº 2004.01.99.045138-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do
Assunto: Rural - Aposentadoria por Idade (art. 48/51) - ... -
nº 2004.01.99.043746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do
... ação, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade ... Sustenta, basicamente, que ... -
nº 2004.01.99.038228-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do
... ação, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade ... Sustenta, basicamente, que ... -
Acórdão nº 0027614-24.2004.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Julio de 2012
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a contar da data do requerimento ... de período laborado como trabalhador rural e, alternativamente, a concessão de ...